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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 44

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 44

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FORTALEZA – CONSEA FORTALEZA, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada em 21, de julho de 2026, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 9.564, de 28 de dezembro de 2009, pela Lei Municipal nº 11.462, de 09 de maio de 2024 e pela Lei Municipal nº 11.568, de 22 de setembro de 2025, bem como pelo seu Regimento Interno Geral;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 61, de 04 de fevereiro de 2010, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas a assegurar o direito Humano à alimentação adequada e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan) e dá outra providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.134, de 04 de dezembro de 2013, que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, define os parâmetros para a elaboração e implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 977, de 05 de abril de 2024, que Estabelece regras e procedimentos para o cadastro e habilitação de cozinhas solidárias no âmbito do Programa Cozinha Solidária;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026, Disciplina o apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, instituído pela Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional constituem instâncias de controle e participação social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

comprobatória de funcionamento de Organizações da Sociedade Civil que executem programas, projetos e ações relacionados à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do controle social, da transparência, do monitoramento e do acompanhamento das entidades que atuam na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA; RESOLVE:

CAPÍTULO I - Da Declaração

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Consea Fortaleza, a Declaração do Consea Fortaleza de ciência e atesto que Organizações da Sociedade Civil - OSCs, desenvolvem Programas, Projetos e Ações relacionados ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) no âmbito de Município de Fortaleza.

Art. 2º - A declaração prevista nesta Resolução constitui instrumento de controle social, monitoramento e atesto de funcionamento regular de entidades que atuem na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º. A declaração prevista nesta Resolução terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua emissão, podendo ser renovada mediante nova solicitação e atualização documental.

CAPÍTULO II - Dos critérios para emissão

Art. 4º - Poderão solicitar a declaração as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que:

I – executem ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II – desenvolvam atividades relacionadas à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN);

III – promovam programas, projetos e ações voltadas à garantia Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA);

IV – possuam atuação comprovada no Município de Fortaleza;

V – assegurem participação social e respeito à dignidade dos usuários;

VI – observem os princípios da administração pública e da legislação sanitária aplicável.

Art. 5º - A solicitação da declaração deverá ser formalizada mediante ofício encaminhado por correio eletrônico ao e-mail institucional

do CONSEA Fortaleza, dirigido à Presidência do Conselho, acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação:

III – ata atualizada de eleição e posse da diretoria vigente;

IV – documento oficial com foto do(a) representante legal da entidade;