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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 45

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 45

VI – relatório de atividades executadas nos últimos 12 (doze) meses, contendo descrição das ações desenvolvidas na área de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo registros fotográficos e, quando houver, comprovação de divulgação em redes sociais ou meios institucionais;

VI – plano de ação referente ao exercício corrente;

VII – comprovação mínima de 01 (um) ano de funcionamento da entidade;

VIII – documentos ou certidões que demonstrem regularidade institucional e sanitária, quando aplicáveis à natureza das atividades desenvolvidas;

IX – ofício formal de solicitação da emissão da declaração.

§ 1º - O plano de ação deverá conter, no mínimo:

I – objetivos;

II – público atendido;

III – capacidade de atendimento;

IV – abrangência territorial;

V – metodologia de execução;

VI – recursos humanos envolvidos;

VII – infraestrutura disponível;

VIII – origem dos recursos financeiros;

IX – metas previstas;

X – estratégias de monitoramento e avaliação.

§2º - O relatório de atividades deverá conter, no mínimo.

II – metas executadas;

III – público atendido;

IV – resultados alcançados;

V – dificuldades encontradas;

VI – proposições de aprimoramento;

VII – recursos utilizados;

VIII – registros fotográficos e comprobatórios.

§3º - As entidades deverão comunicar ao CONSEA Fortaleza, no prazo de até 30 (trinta) dias:

I – alteração estatutária;

II – mudança de endereço;

III – alteração de diretoria;

IV – suspensão de atividades;

V – encerramento das atividades;

VI – alterações relevantes no plano de ação.

CAPÍTULO III - Do processo de análise

Art. 6º - A análise documental será realizada pela Mesa Diretiva do CONSEA Fortaleza, que emitirá parecer acerca da solicitação apresentada.

§ 1º O parecer deverá ser submetido à apreciação e deliberação do Plenário do CONSEA Fortaleza.

§ 2º A aprovação da emissão da declaração ocorrerá mediante deliberação do Plenário, com decisão por maioria simples, observadas as disposições regimentais do Conselho.

Art. 7º - Para fins de verificação das informações prestadas e acompanhamento das ações desenvolvidas, o CONSEA Fortaleza realizará visita(s) técnica(s) presenciais e/ou virtuais às entidades solicitantes.

§ 1º As visitas ocorrerão no decorrer tanto no processo de análise inicial quanto durante o período de vigência da declaração.

§ 2º O acompanhamento institucional terá caráter de monitoramento, fortalecimento do controle social e verificação do cumprimento do plano de ação apresentado pela entidade.

Art. 8º - A emissão da declaração implica ciência e compromisso da entidade solicitante quanto:

I – à observância dos princípios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – ao respeito ao Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;

III – à colaboração com os mecanismos de monitoramento e controle social realizados pelo CONSEA Fortaleza;

IV – ao fornecimento de informações complementares sempre que solicitado pelo Conselho. Art. 9º - A Secretaria Executiva do CONSEA Fortaleza ficará responsável por:

I – receber a documentação;

II – realizar análise preliminar;

III – solicitar e realizar diligências e requerer complementações documentais, juntamente com, pelo menos, um(a) conselheiro(a); IV – organizar e realizar visitas técnicas, com a participação de, pelo menos, um(a) conselheiro(a);

V – elaborar minuta de parecer técnico-administrativo, com a participação de, pelo menos, um(a) conselheiro(a);

VI – encaminhar o processo para análise da Mesa Diretiva; CAPÍTULO IV - Do indeferimento ou cancelamento

Art. 10 - A solicitação da declaração poderá ser indeferida quando:

I – houver ausência de documentação obrigatória;

II – forem constatadas informações falsas;

III – não forem atendidos os critérios previstos nesta Resolução;

IV – forem verificadas irregularidades institucionais ou sanitárias.

Art. 11 - A declaração poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo em caso de:

I – descumprimento desta Resolução;

II – desvio de finalidade;

III – interrupção injustificada das atividades; IV – ausência de atualização documental;

V – impedimento das ações de monitoramento e fiscalização pelo CONSEA Fortaleza; VI – comprovação de irregularidades.

§1º - Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§2º - entidade será formalmente notificada para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

§3º - Da decisão caberá recurso ao Plenário do CONSEA Fortaleza.