DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 45VI – relatório de atividades executadas nos últimos 12 (doze) meses, contendo descrição das ações desenvolvidas na área de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo registros fotográficos e, quando houver, comprovação de divulgação em redes sociais ou meios institucionais;
VI – plano de ação referente ao exercício corrente;
VII – comprovação mínima de 01 (um) ano de funcionamento da entidade;
VIII – documentos ou certidões que demonstrem regularidade institucional e sanitária, quando aplicáveis à natureza das atividades desenvolvidas;
IX – ofício formal de solicitação da emissão da declaração.
§ 1º - O plano de ação deverá conter, no mínimo:
I – objetivos;
II – público atendido;
III – capacidade de atendimento;
IV – abrangência territorial;
V – metodologia de execução;
VI – recursos humanos envolvidos;
VII – infraestrutura disponível;
VIII – origem dos recursos financeiros;
IX – metas previstas;
X – estratégias de monitoramento e avaliação.
§2º - O relatório de atividades deverá conter, no mínimo.
- I – descrição das ações executadas;
II – metas executadas;
III – público atendido;
IV – resultados alcançados;
V – dificuldades encontradas;
VI – proposições de aprimoramento;
VII – recursos utilizados;
VIII – registros fotográficos e comprobatórios.
§3º - As entidades deverão comunicar ao CONSEA Fortaleza, no prazo de até 30 (trinta) dias:
I – alteração estatutária;
II – mudança de endereço;
III – alteração de diretoria;
IV – suspensão de atividades;
V – encerramento das atividades;
VI – alterações relevantes no plano de ação.
CAPÍTULO III - Do processo de análiseArt. 6º - A análise documental será realizada pela Mesa Diretiva do CONSEA Fortaleza, que emitirá parecer acerca da solicitação apresentada.
§ 1º O parecer deverá ser submetido à apreciação e deliberação do Plenário do CONSEA Fortaleza.
§ 2º A aprovação da emissão da declaração ocorrerá mediante deliberação do Plenário, com decisão por maioria simples, observadas as disposições regimentais do Conselho.
Art. 7º - Para fins de verificação das informações prestadas e acompanhamento das ações desenvolvidas, o CONSEA Fortaleza realizará visita(s) técnica(s) presenciais e/ou virtuais às entidades solicitantes.
§ 1º As visitas ocorrerão no decorrer tanto no processo de análise inicial quanto durante o período de vigência da declaração.
§ 2º O acompanhamento institucional terá caráter de monitoramento, fortalecimento do controle social e verificação do cumprimento do plano de ação apresentado pela entidade.
Art. 8º - A emissão da declaração implica ciência e compromisso da entidade solicitante quanto:
I – à observância dos princípios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – ao respeito ao Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;
III – à colaboração com os mecanismos de monitoramento e controle social realizados pelo CONSEA Fortaleza;
IV – ao fornecimento de informações complementares sempre que solicitado pelo Conselho. Art. 9º - A Secretaria Executiva do CONSEA Fortaleza ficará responsável por:
I – receber a documentação;
II – realizar análise preliminar;
III – solicitar e realizar diligências e requerer complementações documentais, juntamente com, pelo menos, um(a) conselheiro(a); IV – organizar e realizar visitas técnicas, com a participação de, pelo menos, um(a) conselheiro(a);
V – elaborar minuta de parecer técnico-administrativo, com a participação de, pelo menos, um(a) conselheiro(a);
VI – encaminhar o processo para análise da Mesa Diretiva; CAPÍTULO IV - Do indeferimento ou cancelamento
Art. 10 - A solicitação da declaração poderá ser indeferida quando:
I – houver ausência de documentação obrigatória;
II – forem constatadas informações falsas;
III – não forem atendidos os critérios previstos nesta Resolução;
IV – forem verificadas irregularidades institucionais ou sanitárias.
Art. 11 - A declaração poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo em caso de:
I – descumprimento desta Resolução;
II – desvio de finalidade;
III – interrupção injustificada das atividades; IV – ausência de atualização documental;
V – impedimento das ações de monitoramento e fiscalização pelo CONSEA Fortaleza; VI – comprovação de irregularidades.
§1º - Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§2º - entidade será formalmente notificada para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§3º - Da decisão caberá recurso ao Plenário do CONSEA Fortaleza.