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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 46

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 46

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CAPÍTULO V - Das disposições finais

Art. 11 - Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CONSEA Fortaleza. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza – CE, 19 de outubro de 2026.

__________ Roberto Sérgio Barbosa dos Santos PRESIDENTE DO CONSEA FORTALEZA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO Nº 0009/2026 – FMDD

PROCESSO Nº: P455151/2026

ORIGEM: Ata de Registro de Preços nº 19/2026 – Pregão Eletrônico nº 90314/2024 – Edital nº 9846 – Processo Administrativo nº P019410/2024 – Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. ESPÉCIE: EXTRATO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON FORTALEZA, inscrito no CNPJ nº 21.712.371/0001-76, COM APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD, inscrito no CNPJ nº 08.233.235/0001-35, com sede na Rua Major Facundo, nº 869, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.025-100, neste ato representado por sua Presidente, ENEYLÂNDIA RABELO LEMOS , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAGAZINE DOS MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.537.584/0003-94, sediada na Travessa Sargento Portugal, nº 64, Aerolândia, Fortaleza/CE, representada por MARIA CLENUBIA DE OLIVEIRA ARAUJO, doravante denominada CONTRATADA, conforme a documentação constante dos autos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021; Decretos Municipais nº 15.608/2023, 15.604/2023, 15.595/2023, 15.524/2023 e 13.735/2016; Lei Municipal nº 10.350/2015; Lei Complementar nº 123/2006 e alterações; Lei nº 13.709/2018; Edital nº 9846 e seus anexos; Pregão Eletrônico nº 90314/2024; e Ata de Registro de Preços nº 19/2026.

DO OBJETO: Aquisição de mobiliário – cadeiras novas e de primeiro uso, compreendendo entrega e montagem, para atender às necessidades do PROCON Fortaleza, nas condições e especificações previstas no Termo de Referência do Edital nº 9846, conforme quadro abaixo:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE MEDIDA
QUANT. VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
11 Cadeira executiva com base fixa para
recepção, sem braços, revestida com
espuma injetada. Capacidade de
peso suportado de até 120 kg.
Marca/Fabricante: ERGONÔMICA.
UNIDADE 20 233,99 4.679,80
17 Cadeira diretor giratória, com apoio
de braços, reclinável e ergonômica,
confeccionada em crepe preto, com
mecanismo Back System NR-17.
Capacidade de peso suportado de
120
kg.
Marca/Fabricante:
ERGONÔMICA BARI.
UNIDADE
3
890,00 2.670,00
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃ O 7.349,80

DO VALOR: O valor global do presente contrato importa na quantia de R$ 7.349,80 (sete mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), incluídas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução do objeto.


DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRI
MunicipaldeDefesa dosDireitos

A:As despesas decorrentes da c
Difusos– FMDD/PROCON, confor

ontratação correrão à conta da
me discriminado abaixo:
dotação orçamentária do Fundo
UNIDADEORÇAMENTÁRIA PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS
31905 – Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos Difusos
14.122.0001.2016.0043 –
Manutenção e Funcionamento
Administrativo
449052 – Equipamentos e
Material Permanente
1.759.0000.00.01

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, conforme previsão contratual e art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

DA GARANTIA DO OBJETO: A contratada deverá conceder garantia mínima de 05 (cinco) anos, contados do recebimento definitivo, para defeitos de matéria-prima e/ou fabricação, com assistência técnica própria ou rede credenciada no Município de Fortaleza durante o período de garantia, conforme os itens 4.7 e 4.8 do Termo de Referência do Edital nº 9846. DA EFICÁCIA: A eficácia do contrato fica condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos dos arts. 94 e 174 da Lei nº 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS: Eneylândia Rabelo Lemos – PRESIDENTE DO PROCON FORTALEZA E GESTORA DO FMDD (CONTRATANTE); Maria Clenubia de Oliveira Araujo – REPRESENTANTE DA MAGAZINE DOS MÓVEIS LTDA. (CONTRATADA); e Bhrenda Cinthya Bastos Braga Policarpo – COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON FORTALEZA (VISTO).

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Eneylândia Rabelo Lemos

PRESIDENTE DO PROCON FORTALEZA / GESTORA DO FMDD

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS