DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026DIREITOS DO CONSUMIDOR, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA (PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 852183413.2026.8.06.0000).
AD4/CV N.º 01/2023O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza – CE, inscrito no CNPJ nº 09.444.530/0001-01, doravante denominado TJCE, neste ato representado por seu Presidente, DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO , e a COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, representada por seu Presidente, DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES , e o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON, inscrito no CNPJ sob o nº 21.712.371/0001-76, com sede na rua Major Facundo, nº 869, Bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representado por sua Presidente, ENEYLÂNDIA RABELO LEMOS , resolvem pela melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente Aditivo ao Convênio firmado em 18.01.2023, atendidas as cláusulas e condições adiante enunciadas.
Cláusula Primeira – Da Fundamentação Legal
Fundamenta-se o presente Instrumento:
a) na manifestação do Desembargador Coordenador Estadual do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, constante no processo acima epigrafado;
b) nas disposições contidas no art. 57, II, c/c art. 116, da Lei nº 8.666/93, com as suas atualizações;
c) no Despacho da Consultoria Jurídica da Presidência, datado de 27/09/2026, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente do TJCE.
Cláusula Segunda – Do ObjetivoConstitui objeto deste Instrumento prorrogar por 12 (doze) meses, com início em 18.01.2027 e término em 18.01.2028, o convênio que tem por objetivo atender a política nacional das relações de consumo, possibilitando ao consumidor maior celeridade na resolução de sua reclamação decorrente de eventual transgressão às relações de consumo por parte do fornecedor e/ou prestador de serviço, com a conversão dos acordos firmados no PROCON Fortaleza em título executivo judicial.
Cláusula Terceira – Da Ratificação
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as cláusulas ajustadas no presente Termo.
E, por se encontrarem os partícipes de perfeito acordo com as condições e cláusulas sobrecitadas, assinam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, devendo seu extrato ser publicado no Diário da Justiça Fortaleza/CE, data da última assinatura registrada pelo sistema.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Desembargador Francisco Gladyson Pontes COORDENADOR ESTADUAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Eneylândia Rabelo Lemos
PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCONTestemunhas: ____ _____
AD4/CV N.º 01/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZAPORTARIA Nº 096/2026 – SECULTFOR
INSTITUI E DESIGNA FISCAL E GESTORA REFERENTES AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2026, ORIUNDO DO EDITAL Nº 11007 – CULTURA INFÂNCIA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº P465473/2026;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 14.986/2021, na Lei Municipal n° 9.989/2012 e na Lei Ordinária nº 11.442/2024;
CONSIDERANDO o que dispõe, por analogia, o Decreto Municipal nº 11.740/2023, bem como a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza;
RESOLVE:Art. 1º. Designar servidores como fiscal e gestora do Termo de Colaboração nº 003/2026/SECULTFOR, oriundo do Edital n° 11007, Chamamento Público nº 033/2025 – Cultura Infância:
| CARGO | NOME COMPLETO | MATRÍCULA |
|---|---|---|
| FISCAL | JOSÉ BENICIO RODRIGUES JUNIOR | 153851 |
| GESTORA | ELIZABETH ALVES DOS REIS | 6627905 |
Art. 2°. A atuação dos servidores acima designados é considerada serviço público relevante, não sendo passível remuneração. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e possui vigência concomitante ao respectivo Edital.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Ana Helena do Nascimento Barbosa
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR
PORTARIA Nº 0097/2026 – SECULTFOR
INSTITUI E DESIGNA FISCAL E GESTORA REFERENTES AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2026, ORIUNDO DO EDITAL Nº 11663 – PROGRAMA DE CIRCULAÇÃO.