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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 48

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 48

A Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P477194/2026 (P181379/2026); CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 14.986/2021, na Lei Municipal n° 9.989/2012 e na Lei Ordinária nº 11.442/2024; CONSIDERANDO o que dispõe, por analogia, o Decreto Municipal nº 11.740/2023, bem como a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores a seguir indicados para os cargos de fiscal e gestora do Termo de Colaboração nº 006/2026/SECULTFOR, oriundo do Edital nº 11663/2026, Chamamento Público n° 023/2026 – Edital Programa de Circulação:

CARGO NOME COMPLETO MATRÍCULA
FISCAL Renê Dias Alves 17051901
GESTORA Teresa D’Ávila Soares Pereira 15788203

Art. 2°. A atuação dos servidores acima designados é considerada serviço público relevante, não sendo passível remuneração. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e possui vigência concomitante ao respectivo Edital. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Ana Helena do Nascimento Barbosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA


EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 006/2026/SECULTFOR

A Prefeitura Municipal de Fortaleza , através da Secretaria Municipal da Cultura – SECULTFOR , CNPJ nº 10.321.307/0001-48, com sede na Rua Pereira Filgueiras, nº 04, Centro, CEP 60.160-150, nesta Capital, doravante denominada SECULTFOR , neste ato representada por sua secretária, Ana Helena do Nascimento Barbosa , residente e domiciliada nesta Capital; e MERCÚRIO – GESTÃO, PRODUÇÃO E AÇÕES COLABORATIVAS , inscrita no CNPJ n° 30.449.553/0001-97, com endereço na Rua Juvenal Galeno, nº 710, Benfica, CEP 60.015-340, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], doravante denominado(a) PARCEIRO(A) , representada neste ato por Nádia Maria Ferreira de Sousa , inscrita no CPF sob o n° 443.134.383-00, residente e domiciliada na Rua Conselheiro Tristão, nº 277, Ap. 306, Centro – CEP 60.050-100 – Fortaleza – CE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO . DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de colaboração se fundamenta nas disposições do EDITAL Nº 11663/2026, CHAMAMENTO PÚBLICO N° 023/2026, publicado no Diário Oficial do Município; observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, bem como nas alterações contidas no Decreto Federal nº 11.948, de 12 de março de 2024, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório Nacional do Fomento à Cultura), nos artigos 277, 278, 279 e 283 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na Lei nº 11.442, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza, no Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021. Esse termo de colaboração se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº P477194/2026 (P181379/2026) .

DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a celebração de parceria para a realização do Programa de Circulação, conforme plano de trabalho anexo, parte integrante deste instrumento em conformidade com o edital. DO VALOR: Para a execução do objeto deste termo de colaboração, dá-se o valor de R$ 1.531.495,40 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) para os primeiros 12 (doze) meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do fornecimento do objeto deste Edital correrá à conta de recurso do Fundo Municipal de Cultura disponibilizado para este fim, na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE
32901 – FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA
13.392.2130.2089.0002 APOIO ÀS
MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, AÇÕES
CULTURAIS E SUA CADEIA
PRODUTIVA
335041 0.1.749.0000.00.03

DA VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Colaboração terá duração de 12 (doze) meses a contar do recebimento do recurso. DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas ao objeto deste termo de colaboração serão executadas pelo(a) PARCEIRO(A) sob supervisão da SECULTFOR, que acompanhará a execução dos trabalhos através do(a) servidor(a) Ana Raquel Martins Claudino, inscrito(a) na matrícula sob o nº 12846402, designado(a) como GESTOR(A) do instrumento, e pelo(a) servidor(a) Renê Dias Alves, inscrito(a) na matrícula sob o nº 17051901, designado(a) como FISCAL, aos quais compete realizar todas as atividades previstas na legislação vigente. DA PUBLICAÇÃO: O presente instrumento será publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, na forma de extrato. DO FORO: Fortaleza – Ceará.

DOS SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – Ana Helena do Nascimento Barbosa, e MERCÚRIO – GESTÃO, PRODUÇÃO E AÇÕES COLABORATIVAS – representada neste ato por Nádia Maria Ferreira de Sousa. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Ana Helena do Nascimento Barbosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA EXTRATO DA 1ª ORDEM DE SERVIÇO

Processor: P352881/2026 - HABITAFOR Contrato: 016/2026 Contratada : CONSÓRCIO PROENGENHARIA

A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, na qualidade de CONTRATANTE, por meio da presente ORDEM DE SERVIÇO, autoriza o CONSÓRCIO PROENGENHARIA a iniciar a execução dos serviços técnicos descritos neste instrumento, no âmbito do Contrato nº 016/2026.