DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 50
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026SOTELO , venezuelana, empresária, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório - RNM nº B133-T, inscrita no CPF sob o nº 112..-74, domiciliada em Tatuí/SP, doravante denominada simplesmente *CONTRATADA .
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Termo de Participação nº 20260001 , parte integrante da Cotação Eletrônica (COEP) nº 2026/278121 ; o que consta nos autos do processo administrativo de dispensa de licitação de nº P311647/2026 ; os preceitos do Direito Público; a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores; os Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.603, de 28 de março de 2023, e nº 15.604, de 28 de março de 2023; a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados); e o que resta disposto no Termo de Referência constante nos autos do supramencionado processo administrativo.
DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para a aquisição de licenças de software, a fim de dar apoio às atividades de comunicação institucional, criação de conteúdo educacional, gestão de dados e colaboração digital no âmbito Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), de acordo com as especificações e os quantitativos contidos no bojo deste Contrato, para o período de 12 (doze) meses, na forma exposta adiante. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS: O valor contratual global importa na quantia de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), sendo este fixo e irreajustável, na forma estabelecida no instrumento contratual. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada, com as seguintes classificações orçamentárias: Projeto/Atividade - 04 122 0001 2016 0020 / Elemento de despesa - 339039 / Fonte de recursos - 150000000001 / Sequencial - 19; e Projeto/Atividade - 04 122 0001 2016 0020 / Elemento de despesa - 339039 / Fonte de recursos - 150100000000 / Sequencial - 20, ambas do orçamento do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH). DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da última assinatura digital, na forma do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração Pública, permitida a negociação com a CONTRATADA .
DO LOCAL E DA DATA: Fortaleza, 03 de novembro de 2026.
ASSINATURAS: Francisco Evaldo Ferreira Lima - PRESIDENTE DO IMPARH/ CONTRATANTE e Edit Maria Villadiego Sotelo/CONTRATADA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EDIT MARIA VILLADIEGO SOTELO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO DE PENSÃO Nº 00398/2026A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo n° P484831/2025 , RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos do art. 23, §1° e §4° da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 33, §1° e 38 da Lei Complementar n° 298, de 26 de abril de 2021, c/c o art. 74, inciso I da Lei n° 8.213/1991, a partir de 08/10/2025, ao dependente do ex-servidor HENRIQUE JORGE SALES RAMOS , CPF .212.453-*, matrícula 20680-01, cargo de Gari – II/002, lotado na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, com óbito em 08/10/2025 . Paridade NÃO . A pensão do filho inválido orçou em R$ 1.873,09 (mil oitocentos e setenta e três reais e nove centavos)** mensais.
| BASE DECÁLCULO |
NO FATO GERADOR | ||
|---|---|---|---|
| MÉDIA -90%MAIORES CONTRIBUIÇ |
ÕES |
R$2.035,97 | |
| PROPORÇÃOPOR TEMPODESERVI | ÇO–92% | R$1.873,09 | |
| PERCENTUAL DECOTA FAMILIAR – | 100% | R$1.873,09 | |
| VALOR POR DEPENDENTE | R$ 1.873,09 | ||
| TABELA DE D | EPENDENTES |
||
| NOME/CPF | PARENTESCO | PERCENTUAL RATEIO |
INÍCIO DO BENEFÍCIO FINAL DO **BENEFÍCIO ** |
| PEDRO HENRIQUE TOMAZ RAMOS CPF .417.363-*** |
FILHO INVÁLIDO | 100% | 08/10/2025 ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ |
| REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUM MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM 09 DE SUPERINTENDEN SECRETÁR |
PRA-SE.GABINETE DA NOVEMBRO DE 2026. Aline Vila TE DO INSTITUTO DE P Carolina Price Ev IA MUNICIPAL DO PLAN |
SUPERINTENDÊNCIA r de Oliveira REVIDÊNCIA DO MUNIC angelista Monteiro EJAMENTO, ORÇAMEN |
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ÍPIO DE FORTALEZA TO E GESTÃO |
PORTARIA Nº 1650/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 57 do Regulamento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decreto nº 16.053 de 10.07.2024, e considerando as disposições contidas no Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, e conforme o Processo nº P395824/2026; RESOLVE : De acordo com o Art.41,§ 4º da Constituição Federal, com nova redação dada pela E.C Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no Serviço Público Municipal, a partir de 06 DE SETEMBRO DE 2026, a servidora EMILIA CRISTINA CARVALHO ROCHA , Matrícula nº 127874-04 , ocupante do cargo de