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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 53

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 53

Auto de Infração n° 4181 E – Data: 01/10/2026 Base legal: Artigo 944 da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Antonio Carlos Soares CPF/CNPJ nº 301..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 4185 E – Data: 01/10/2026 Base legal: Artigo 944 da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Rita de Cassia Cavalcante Queiroz CPF/CNPJ nº 829..-00 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 09 de Novembro de 2026. Guilherme Magalhães Furtado SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente)

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 06/2026

Integração Social – INTEGRASOL, inscrita no CNPJ: 02.663.080/0001-90; INTERVENIENTE: Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA; OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a execução do Projeto “Atos Aprendiz ”, que tem como finalidade Contribuir para desenvolvimento sócio-profissional e educacional de 60 jovens na faixa etária de 15 e 18 anos incompletos, em situação de pobreza moradores das comunidades de Fortaleza, cotas alternativas com orientação e qualificação profissional, visando à inserção de 100% destes no mundo do trabalho no período de 12 meses, conforme disposto no Plano de Trabalho apresentado pelo CONSELHO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - INTEGRASOL e aprovado pela FUNCI e pelo COMDICA, tudo parte integrante deste Termo de Fomento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 204; Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Lei 7.235/1992, Lei 13.019/2014, Decreto 8.726/2016, Decreto 14.986/2021, Resolução 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, Resolução 60/2012 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, bem como parecer técnico, parecer jurídico, Homologação e Resultado Definitivo da Chamada Pública n.º 01/2019, tudo contido no processo administrativo nº P966519/2019; VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação; VALOR DO PROJETO : R$ 202.633,40 (Duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 31902 Classificação Orçamentária: 14.243.0181.1503.0001 Elemento de Despesa: 33.50.43 Fonte: 189900000100; DO FORO: Comarca de Fortaleza; Data: Data da assinatura digital; ASSINATURAS: Germana Silva dos Santos, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI; Germana Silva dos Santos, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA; e Jarina da Silva Ferreira, PRESIDENTE DO CONSELHO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – INTEGRASOL.


EXTRATO

municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 74.175.381/0001-86; CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.179.741/0001-02; OBJETO: Aquisição de material de consumo (papel higiênico e papel toalha), em fornecimento único para atendimento às unidades da FUNCI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Termo de Participação da Cotação Eletrônica nº 2026/25659 e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O contrato decorre de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Processo Administrativo nº P177853/2026, operacionalizada pela Cotação Eletrônica nº 2026/25659 e pelo Termo de Participação nº 20260001, com observância do respectivo Termo de Referência e demais documentos vinculantes; VALOR DO CONTRATO: O contrato possui valor global de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da FUNCI, conforme Notas de Empenho nº 602/2026 (R$ 6.110,00) e nº 603/2026 (R$ 7.890,00), ambas emitidas em 19/10/2026:

Unidade Orçamentária Classificação Orçamentária Elemento deDespesa Fonte
31201 08.243.0001.2016.0042 33.90.30 1.500.0000.00.01
31201 14.243.0186.2051.0001 33.90.30 1.500.0000.00.01

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, conforme a cláusula 2.1 e o art. 105 da Lei nº 14.133/2021; DATA: data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: Germana Silva dos Santos, PRESIDENTE DA FUNCI; Pela CONTRATADA: Felipe Lima Soares, representante legal da empresa EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA., com VISTO de Thiago Melo Façanha, PROCURADOR JURÍDICO – FUNCI.


RESOLUÇÃO N° 84/2026 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E POSSE DE SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR IV.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 em seu Art. 26, §2º; CONSIDERANDO o resultado do Processo De Escolha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2024/2028;