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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 54

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 54

CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nºs 02/2024 e 50/2025 do COMDICA; CONSIDERANDO a ordem de votação dos Conselheiros Suplentes;

CONSIDERANDO o Despacho de fls. 39/40 da Presidência da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, constantes no Processo n° P059948/2026 – FUNCI;

CONSIDERANDO o retorno de licença para tratar de interesses particulares da Conselheira Tutelar, do(a) Conselheiro(a) Tutelar RAFAELE DA SILVA NASCIMENTO GURGEL , lotado(a) no Conselho Tutelar IV; CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE:

Art. 1°- Convocar a partir do dia 06/11/2026 , o(a) Sr(a) . RAFAELE DA SILVA NASCIMENTO GURGEL, para ser empossado(a) como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar IV.

Art. 2º - Empossar a partir do dia 06/11/2026 , o(a) Sr(a) . RAFAELE DA SILVA NASCIMENTO GURGEL, como Conselheiro(a) Tutelar do Município de Fortaleza e compor o quadro do Conselho Tutelar IV.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Germana Silva dos Santos PRESIDENTE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA COMDICA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA PORTARIA CITINOVA Nº 069/2026

Dispõe sobre a designação do Gestor e do Fiscal do Contrato n° 008/2026 firmado entre a Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA e a empresa VINT_GLOBAL TECNOLOGIA LTDA.

O Presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA , no uso das atribuições que lhe foram conferidas e, em conformidade com o artigo 4°, inc. VIII do Decreto Municipal n° 15.089, de 19 de agosto de 2021, publicado em 26 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Fortaleza. RESOLVE :

Art. 1º DESIGNAR a servidora MARCELLA MEDEIROS DE MORAES, matrícula nº 179233-01, para exercer a função de gestora do Contrato nº 008/2026, firmado com a empresa VINT_GLOBAL TECNOLOGIA LTDA , cujo objeto é o “prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação, sob demanda, destinados à modernização, ampliação e aprimoramento do Portal de Dados Abertos do Município de Fortaleza, no âmbito do Programa ProDigital, observadas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 02/2026 – IMEPI, no Termo de Referência originário e na Ata de Registro de Preços nº 04/2026 – IMEPI.” Art. 2° DESIGNAR o servidor MAURÍCIO HARLEY DE BRITO BEZERRA, matrícula nº 138055-1 , para exercer a função de fiscal do sobredito instrumento contratual.

Art. 3° Compete a Gestora do Contrato Administrativo:

I - Ter conhecimento dos instrumentos licitatórios necessários para o procedimento de contratação;

II - Acompanhar a celebração e a execução dos contratos e dos termos aditivos;

III - Adotar as providências para a confecção tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso;

IV - Analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior; V - Verificar a validade da garantia prestada no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que é permitido e providenciar a sua liberação ao fim do contrato, conforme o caso;

VI - Deliberar sobre o pedido de substituição do responsável técnico, desde que este detenha experiência e qualificação equivalente ou superior ao substituído, a ser verificada de acordo com as regras do Edital que deu origem à contratação;

VII - Examinar, periodicamente, a atualização e a adequação da documentação do contratado em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão contratual no caso de manutenção do descumprimento, observando a ampla defesa e o contraditório; VIII - Supervisionar o fiscal na realização das atividades necessárias à liquidação da despesa, especialmente no tocante ao cumprimento dos prazos;

IX - Controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços ou compras, em conformidade com a lei;

X - Fazer o controle dos contratos celebrados no âmbito do seu órgão, a fim de controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida, com qualidade e em respeito à legislação vigente;

XI - Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas;

XII - Propiciar o acesso do fiscal de contrato às informações, aos documentos e aos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização; XIII - Comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou no instrumento contratual ou na legislação de regência; XIV - Apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato. Art. 4º São atribuições do Fiscal do Contrato Administrativo:

I - Conhecer os termos do edital e as condições do contrato, em especial os prazos, os cronogramas, as obrigações das partes, os casos de rescisão, a existência de cláusula de reajuste, se for o caso, e as hipóteses de aditamento; II - Acompanhar e fiscalizar a execução da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, em estrita observância ao edital e ao contrato;