DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 55III - Juntar documentos, registrar telefonemas, fazer anotações, redigir atas de reunião, anexar correspondências, inclusive as eletrônicas, e quaisquer documentos relativos à execução do contrato, no processo de fiscalização;
IV - Registrar, em livro próprio, todas as ocorrências durante a execução do contrato, notificando o contratado, por escrito, a sanar os problemas em prazo hábil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto;
V - Fazer cumprir fielmente as obrigações avençadas, relatando por escrito e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na forma do edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao contratado o direito de defesa;
VI - Solicitar à autoridade superior a contratação de terceiro para auxiliá-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto da fiscalização;
VII - Conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das condições de pagamento;
VIII - Dar recebimento provisório das obras, serviços e compras mediante termo de recebimento provisório;
IX - Dar recebimento definitivo das obras, serviços e compras mediante termo recebimento definitivo, se houver previsão expressa na portaria de designação;
X - Realizar suas atividades e atribuições em consonância com o Gestor do Contrato, a fim de garantir a boa gestão e execução dos contratos corporativos, devendo comunicar ao gestor de contrato, formalmente e com antecedência, o afastamento das atividades de fiscalização para que, caso necessário, seja designado seu substituto;
XI - Manter registro de ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato, as inspeções periódicas realizadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;
XII - Avaliar e acompanhar rotineiramente a quantidade e a qualidade dos serviços executados ou dos bens entregues, verificando o atendimento das especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência e da proposta, assim como os prazos de entrega/execução e de conclusão;
XIII - Verificar se a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e os serviços, quando assim determinar o contrato;
XIV - Atestar juntamente com o gestor de contratos, o fornecimento ou a entrega de bens e a prestação do serviço, recusando-os quando irregulares ou em desacordo com as condições estabelecidas;
XV - Atuar, com eficiência e celeridade, na solução dos problemas que porventura venham a ocorrer ao longo da execução contratual, encaminhando as questões que ultrapassarem sua competência ao gestor de contratos ou à autoridade competente; XVI - Dar ciência ao gestor de contrato da possibilidade de não conclusão do objeto na data pactuada, com as justificativas apresentadas pela contratada.
Art. 5º Os servidores designados por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por estas funções serem consideradas serviço público relevante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA, em 12 de novembro de 2026. George Lima de Araújo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVAEXTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO Nº 008/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA E A EMPRESA VINT_GLOBAL TECNOLOGIA LTDA. CONTRATANTE: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85. CONTRATADA: VINT_GLOBAL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.824.693/0001-29. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação, sob demanda, destinados à modernização, ampliação e aprimoramento do Portal de Dados Abertos do Município de Fortaleza, no âmbito do Programa ProDigital, abrangendo atividades de automação e integração de fontes de dados, atualização e evolução da plataforma tecnológica, aprimoramento de funcionalidades, usabilidade e acessibilidade, conforme as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 02/2026 – IMEPI, no Termo de Referência originário e na Ata de Registro de Preços nº 04/2026 – IMEPI. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Contrato decorre da Ata de Registro de Preços nº 04/2026 – IMEPI, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 02/2026, do qual a FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA participou na condição de órgão participante, sendo formalizado no âmbito do Processo Administrativo nº P371172/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. A presente contratação vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 02/2026 – IMEPI e seus anexos, especialmente ao Termo de Referência originário, à Ata de Registro de Preços nº 04/2026 – IMEPI e à proposta da CONTRATADA, independentemente de transcrição, observadas as condições estabelecidas nesses instrumentos. Integra, ainda, o presente Contrato, para fins de especificação e acompanhamento da execução dos serviços, o Plano de Trabalho aprovado pela CONTRATANTE, constante do Processo Administrativo nº P371172/2026, cujas disposições deverão observar os limites e as condições estabelecidos nos instrumentos da licitação originária. VALOR DO CONTRATO: O valor total estimado do presente Contrato é de R$ 1.184.751,58 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao quantitativo estimado de 12.064,68 (doze mil e sessenta e quatro vírgula sessenta e oito) Unidades de Serviço Técnico – UST, ao preço unitário de R$ 98,20 (noventa e oito reais e vinte centavos), conforme os quantitativos previstos no Plano de Trabalho aprovado pela CONTRATANTE. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, conforme a seguinte classificação: Unidade Orçamentária: 11205 Projeto/Atividade: 19.572.0027.1003.0006 – Aquisição de Equipamentos, Produtos e Serviços Elemento de Despesa: 449035 Fonte de Recursos: 175400000001 VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, observada a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição de eficácia, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: George Lima de Araújo, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, pela CONTRATANTE , e Nívea Santos de Almeida, pela CONTRATADA, VINT_GLOBAL TECNOLOGIA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026. George Lima de Araújo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA