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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 36

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

152

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 31/2026/IG 1486907

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10. OBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1, visando à execução de serviços de reforma nos banheiros masculino e feminino do 1º Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard Facó, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 31/2026 – FSPDS (SACC n° 1466855) será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação, na forma do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200010.06.126.196.20958.03.339039.1.7591200070.1 DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. ISAAC RODRIGUES DO NASCIMENTO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e a Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES – representante legal.

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-CPM MAT. N°107.130-1-3


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº604/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO PAULO GERALDO BARBOSA , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 113.057-1-7, o valor total de R$: 14.682,97 (quatorze mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/01/21 à 30/06/23 e 01/07/23 à 31/12/25, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.035083/2026-34. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº629/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor EDNEY DE OLIVEIRA DA SILVA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 107.052-1-5, o valor total de R$ 19.255,46 (dezenove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 12 de setembro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 184, de 02 de outubro de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.071317/2026-15, referente à diferença salarial no período de 12/09/2024 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº257/2026 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de resolver assuntos administrativos, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 16 de setembro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

NOME CARGO NÍVEL ROTEIRO PERÍODO VALOR QUANT % TOTAL
DANIEL DA SILVA
ARARIPE
SD BM II QUIXADA/
FORTALEZA
17/09/2026 a
17/09/2026
R$ 71,83 0,5 35% R$ 96,97
ELVIS COSTA DE
VASCONCELOS
SD BM II QUIXADA/
FORTALEZA
17/09/2026 a
17/09/2026
R$ 71,83 0,5 35% R$ 96,97
TOTAL R$ 193,94

*** *** * PORTARIA Nº261/2026 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de Curso, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES** mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 09 de outubro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

NOME CARGO NÍVEL ROTEIRO PERÍODO VALOR QUANT % TOTAL
JOSE AURELIO ALVES
TELEMACO
CB BM II ITAPIPOCA/
FORTALEZA
13/10/2026 a
17/10/2026
R$ 71,83 5,0 35% R$ 484,85
CAIO VITTOR ROCHA
P. DE QUEIROZ
CB BM II ITAPIPOCA/
FORTALEZA
13/10/2026 a
17/10/2026
R$ 71,83 5,0 35% R$ 484,85
PAULO AUGUSTO
FONTELES JUNIOR
SD BM II ITAPIPOCA/
FORTALEZA
13/10/2026 a
17/10/2026
R$ 71,83 5,0 35% R$ 484,85
JOSE AURELIO ALVES
TELEMACO
CB BM II ITAPIPOCA/
FORTALEZA
19/10/2026 a
23/10/2026
R$ 71,83 5,0 35% R$ 484,85
CAIO VITTOR ROCHA
P. DE QUEIROZ
CB BM II ITAPIPOCA/
FORTALEZA
19/10/2026 a
23/10/2026
R$ 71,83 5,0 35% R$ 484,85
PAULO AUGUSTO
FONTELES JUNIOR
SD BM II ITAPIPOCA/
FORTALEZA
19/10/2026 a
23/10/2026
R$ 71,83 5,0 35% R$ 484,85
TOTAL GERAL R$ 2.909,10

*** *** * PORTARIA Nº866/2026 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: AUTORIZAR, nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTOS DE FUNDOS , ao 2º SGT QPBM ARGEU GURGEL HERBSTER NETO** ,