DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 155
CONTRATADA direito a indenização de qualquer espécie. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2021_002_1711, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 10/11/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE e Yamba Carla Lara Pereira – Representante Legal da Contratada. Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2025_003_1111 – IG 1487247
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2025_003_1111; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: RSTECH REPAROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA V - ENDEREÇO: Rua Lúcia Helena, nº 205 – Letra A – Bairro Paquetá, município: Belo Horizonte/MG, CEP: 31.340-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2025_003_1111, regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Inexigibilidade de Licitação n° 020/2025, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, onde se definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo de referência o primeiro aditivo prorrogação de prazo por mais 12 meses do prazo do Contrato Administrativo nº 2025_003_1111, firmado entre a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE e a empresa RSTECH REPAROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, referente a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva para o analisador genético spectrum para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanecerá em R$62.000,00 (Sessenta e dois mil reais). X - DA VIGÊNCIA: Fica o Contrato Administrativo nº 2025_003_1111 prorrogado por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 18 de dezembro de 2026, com término no dia 17 de dezembro de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2025_003_1111, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 09/11/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE e Diogo Fernando da Cunha – Representante Legal da Contratada.
Lívio César Feitosa Barbosa Coordenador COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 65/2026
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida ao contrato nº2025_001_0701 , bem como pagamento e quitação, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotores da frota da Perícia Forense do Estado do Ceará – Pefoce, incluindo o fornecimento de peças, acessórios e demais insumos necessários à execução dos serviços. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 13.468,59(Treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). O período do objeto acima refere-se aos Núcleos de Fortaleza, Quixeramobim e Russas, durante o mês Dezembro de 2025. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou pelo fato que os valores ultrapassaram o montante inicialmente estimado e que a instituição não realiza pagamento de notas fiscais relativas a exercícios anteriores sem o devido reconhecimento formal da dívida, faz-se necessária a formalização do presente procedimento administrativo no valor de R$ 13.468,59(Treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 13.468,59(Treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira(Perito Geral Adjunto da Pefoce).
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1968/2026 – DG - CONCEDE ELOGIO INDIVIDUAL AO ALUNO-SOLDADO PM OLIVER VANILSON QUEIROZ ROCHA, DISCENTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – CFSD PM T1/2026.O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a destacada atuação do Aluno-Soldado PM OLIVER VANILSON QUEIROZ ROCHA em ocorrência registrada no dia 5 de novembro de 2026, quando interveio em uma tentativa de roubo a estabelecimento comercial, demonstrando coragem, iniciativa, elevado senso de responsabilidade e inequívoco compromisso com a missão policial;CONSIDERANDO que, mesmo diante de risco concreto à própria integridade física, o discente agiu com determinação e espírito de serviço, contribuindo decisivamente para frustrar a ação criminosa; CONSIDERANDO que a referida ocorrência encontra-se registrada no Sistema de Registro de Ocorrências do CIOPS, sob o nº M20260817688, e no Boletim de Ocorrência nº 127-3315/2026; CONSIDERANDO o disposto no art. 125, inciso III, combinado com o art. 126, inciso I, da Instrução Normativa nº 2/2026 (regime escolar da Aesp/CE); RESOLVE: Art. 1º Conceder ELOGIO INDIVIDUAL ao Aluno-Soldado PM OLIVER VANILSON QUEIROZ ROCHA , matrícula nº 300797-01, discente do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Ceará – CFSD PM T1/2026, em reconhecimento à sua conduta exemplar e à destacada atuação em ocorrência policial, nos termos da fundamentação acima exposta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR-GERAL
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº34/2026 – CEPEPC/DEPC/AESP
REFERÊNCIA: Nota de Instrução nº 34/2026 – CEPEPC/DEPC/AESP, da componente curricular de Defesa Pessoal, do Curso de Formação de Oficial Investigador de Polícia (CFOIP) – Classe D, Nível I - Turma I COMPLEMENTAR/2026, com carga horária total de 60 (sessenta) horas-aula, regido pelo Edital nº 01 - PC/CE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 070, de 15 de abril de 2025, estabelecendo diretrizes técnicas, e administrativas para a realização das aulas teóricas, práticas e avaliações, conforme previsto no Plano de Ação Educacional (PAE) nº 31/2026-CEFPC/AESP, sob NUP nº 10041.003294/2026-46. CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA - CLASSE D, NÍVEL I - TURMA I COMPLEMENTAR/2026 OBJETIVO: Proporcionar aos discentes conhecimentos técnicos e práticos que os habilitem a empregar técnicas de Defesa Pessoal aplicáveis à atividade policial civil , visando à autoproteção, à contenção segura de pessoas, quando necessário, à preservação da integridade física própria e de terceiros, bem como à atuação dentro dos princípios da proteção dos dignidade da pessoa humana, da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da conveniência administrativa. INSTRUTORES: Será designado 02 (dois) instrutores, selecionado pela Célula de Apoio Acadêmico Policial Civil, em conjunto com a Célula de Práticas Educacionais da Polícia Civil, e aprovados pela Diretoria de Ensino Policial Civil-DEPC/AESP/CE. VEÍCULOS/ TRANSPORTE/APOIO: A cargo da AESP/CE. APOIO: Polícia Civil do Estado do Ceará. QUANTIDADE DE ALUNOS: 50 Alunos Oficiais Investigadores, divididos em 2 grupos; Observação: O quantitativo de alunos previsto para o curso poderá sofrer alterações em razão de decisões administrativas e/ ou judiciais. EQUIPAMENTOS: I. Tatame (EVA) - preferencialmente no mínimo de 2 (dois) por aluno; II. Simulacros de arma de fogo e arma branca; III. Ginásio da AESP/CE. PROCEDIMENTOS: A disciplina será ministrada por meio de metodologia teórico-prática, priorizando a aprendizagem progressiva, segura e contextualizada, voltada à realidade operacional policial. As instruções observarão os princípios da legalidade, proporcionalidade do uso da força, técnica, disciplina e preservação da integridade física dos envolvidos, observando-se as especificidades individuais do aluno que se enquadra na condição de “Pessoa com Deficiência” (PcD) . ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS: Inicialmente será apresentada aos discentes a metodologia aplicada à disciplina, com orientações gerais de segurança, objetivos da instrução, critérios avaliativos e conduta durante as atividades práticas; As aulas serão ministradas de forma progressiva, com demonstrações técnicas, repetições orientadas, correções individuais e exercícios práticos direcionados, conforme previsto no PAE do curso e na apostila oficial da disciplina. O conteúdo será desenvolvido mediante treinamento técnico-operacional voltado à realidade policial civil, observando aspectos legais, doutrinários e funcionais. As instruções contemplarão: I. Apresentação da Disciplina; II. Uso da Força: Conceito, Aplicação e Modelos; III. Controle do Ambiente, Distâncias de Segurança e Consciência Situacional; IV. Traumatologia do Combate; V. Golpes Traumáticos de Percussão; VI. Técnicas de Amortecimento de Quedas e Rolamentos; VII. Técnicas de Projeção; VIII. Técnicas de Domínio no Solo e Imobilizações Táticas; IX. Retenção de Arma de Fogo de Porte. O conteúdo será desenvolvido mediante treinamento físico voltado à realidade policial civil. AVALIAÇÃO PRÁTICA (APT): As avaliações práticas da disciplina serão destinadas a verificar o desempenho técnico-operacional dos discentes quanto à correta aplicação das técnicas ministradas ao longo da disciplina. Durante a aplicação da avaliação prática da disciplina, os discentes serão avaliados em duplas, sendo observada individualmente a execução da técnica solicitada pelos instrutores, considerando-se a preparação, execução, controle, finalização da técnica e alcance do objetivo proposto; As atividades avaliativas da disciplina de Defesa Pessoal deverão ser aplicadas a todos os discentes do Curso de Formação de Oficial Investigador de Polícia. A 1ª avaliação será realizada após a sessão de n° 30, e a 2ª avaliação, ao final da disciplina (conforme QTS), contemplando todos os alunos do Curso de Formação de Oficiais Investigadores de Polícia, conforme cronograma previamente estabelecido e divulgado previamente em QTS. Os discentes terão apenas uma tentativa em cada exercício componente da prova. Os casos fortuitos (a exemplo de acidentes ou condições súbitas) serão analisados conforme a situação apresentada, com foco na legalidade e na comprovação dos fatos. Outras situações excepcionais serão analisadas de imediato pela Diretoria de Ensino Policial Civil. As avaliações compreenderão os seguintes exercícios: Avaliação I: QUESITOS/CRITÉRIOS AVALIATIVOS