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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 46

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potiretama - Lei Nº 362/2025, de 09 de Setembro de 2025. Autoriza o Município de Potiretama a participar do Consórcio de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Vale do Jaguaribe e Ratifica o Protocolo de Intenções firmados entre os Municípios de Alto Santo, Russas, Morada Nova, Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Jaguaribe, Quixeré, Jaguaretama, Pereiro, Iracema, Jaguaribara, Palhano, Ererê, São João do Jaguaribe e da outras providências. A Prefeita Municipal de Potiretama, Estado do Ceará, Solange Mary Holanda Campelo Balbino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Potiretama no “Consórcio de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Vale do Jaguaribe”, ratificando o Protocolo de Intenções anexo a esta Lei, firmado entre os Municípios de Alto Santo, Russas, Morada Nova, Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Jaguaribe, Quixeré, Jaguaretama, Pereiro, Iracema, Jaguaribara, Palhano, Ererê, São João do Jaguaribe, sob a forma de associação pública autárquica, com personalidade jurídica de direito público, nos Termos da Lei federal Nº 11.107/2005 e do Decreto n” 6.017/2007. Parágrafo Único. A finalidade do consórcio é a formação de uma organização associativa pública para o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e serviços públicos de interesse regional e local de todos os consorciados, para o planejamento, a coordenação e a execução de atividades comuns que interessem aos municípios participantes. Art. 2º. O Estatuto Social do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Art. 3º. Os Municípios consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições estabelecidas no protocolo de intenções, obedecida a legislação específica de cada ente consorciado. Art. 4º. O valor dos recursos financeiros necessários ao cumprimento do contrato de rateio do Consórcio, previsto no Art. 8° da Lei Federal Nº 11.107/2005 e Art. 13° do Decreto Nº 6.017/2007, deverá estar consignado em rubrica especifica nas leis orçamentarias vigentes dos municípios consorciados. § 1°. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam, exceto em caso de projetos inseridos no plano plurianual. § 2°. É vedada a aplicação de recursos transferidos por meio de rateio para o atendimento despesas genéricas, contrapartidas de transferências voluntárias ou operações de crédito. § 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, e o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio, desde que adimplentes com suas obrigações contratuais. § 4°. Com o objetivo de permitir aos municípios consorciados o atendimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/00), o Consórcio Publico deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos municípios consorciados todas as despesas realizadas com os recursos transferidos em virtude de contrato de rateio de forma que possam ser contabilizadas e prestadas as contas de cada ente que o integra, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades, programa ou projetos atendidos. § 5° Poderá ser excluído do Consórcio Publico, após prévia suspensão, o município consorciado que não consignar em sua legislação orçamentaria ou em créditos adicionais, as dotações orçamentarias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 5°. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do orçamento vigente que, caso insuficientes serão autorizados mediante crédito suplementar, e se não previstos, por crédito especial, na forma da lei. Art. 6°. A retirada do município do Consórcio Público dependerá de pedido formal do Prefeito Municipal na Assembleia Geral, obedecidas as disposições do Protocolo de Intenções e do Estatuto Social do Consórcio. Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no Contrato de Consórcio Público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art. 7° A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. § 1° Fica autorizada a adesão de novos municípios ao consórcio, mediante autorização da Assembleia Geral, assinatura do protocolo de intenções e ratificação através de lei autorizativa pela Câmara Municipal do ente que desejar se consorciar. § 2° Em caso de adesão de novos entes, a alteração do contrato de consórcio pode de se dar de forma administrativa, pela Assembleia Geral, desde que obedecidos os requisitos do parágrafo anterior e não haja nenhuma outra alteração no protocolo de intenções objetivo de ratificação pelas casas legislativas. § 3°. Caso haja ingresso de novos consorciados, as Câmaras Municipais dos entes já consorciados deverão ser comunicadas através de oficio acompanhado da Ata da Assembleia Geral que autorizou o ingresso do novo ente, do termo de adesão e da Lei Ratificadora em até 15 (quinze) dias uteis para a devida ciência de cada casa legislativa. §4”. A não observância da comunicação de que trata o parágrafo anterior, sujeitará a nulidade do ato de adesão. §5°. Fica vedada qualquer alteração no protocolo de intenções sem que haja prévia deliberação pela assembleia geral e a devida ratificação, através de lei, pelas câmaras municipais dos entes consorciados. Art 8°. Aplica-se ao Consórcio Público as normas gerais das Constituições Federal e Estadual, as regras especificas da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, as disposições regulamentares do Decreto Federal nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, e as demais legislações pertinentes, naquilo que couber. Art 9°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura de Potiretama, Estado do Ceará, em 09 de setembro de 2025. Solange Mary Holanda Campelo Balbino - Prefeita Municipal de Potiretama/Ce.

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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL - PORTARIA Nº 09.11.009/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, exercendo a função de PRESIDENTE DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL , no exercício das atribuições legais conferidas pelo Protocolo de Intenções do Consorcio: CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 059/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um terreno privado, para implantação e construção da usina de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos; CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; CONSIDERANDO o Termo de Cooperação existente entre Consorcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Sertão Central e o Município de Quixadá nº 006/2023; RESOLVE: Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, já devidamente nomeados conforme atos específicos. I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 0666130; II – 1° Membro: Francisco Davy Matias de Araujo, matrícula n° 0899031 (Agente Administrativo); III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA-CE nº 352857 (Engenheiro Civil); Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida competência para avaliar Desapropriação de o imóvel rural denominado SITIO NOVO, localizado no distrito de Juatama, neste município de Quixadá, Estado do Ceará, com área de 2,90 hectares e perímetro de 859,80 metros, com as dimensões e confrontações contidas na seguinte poligonal: - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AXP P H214, de coordenadas N 9439278,75 e E 493305,62, situado no limite com ACYRIO DE ALENCAR JÚNIOR, segue com distância (m) 117,12 e azimute 88º20’11”; e chega no vértice AXP P H215, de coordenadas N 9439282,15 e E 493422,69, situado no limite com EDITE RODRIGUÉS DE QUEIROZ, segue com distância (m) 249,42 e azimute 190º32’25”; e chega no vértice AXP P G418, de coordenadas N 9439036,94 e E 493377,07, segue com distância (m) 33,88 e azimute 202º0’42”; e chega no vértice AXP M NH29, de coordenadas N 9439005,53 e E 493364,37, situado no limite com a CE - 368, segue com distância (m) 243,40 e azimute 315º47’23”; e chega no vértice AXP P H205, de coordenadas N 9439179,99 e E 493194,65, segue com distância (m) 96,11 e azimute 100º51’31”; e chega no vértice AXP P H212, de coordenadas N 9439161,89 e E 493289,04, segue com distância (m) 10,01 e azimute 41º56’38”; e chega no vértice AXP P H213, de coordenadas N 9439169,33 e E 493295,73, segue com distância (m) 109,86 e azimute 5º9’59”; e chega ao vértice AXP P H214, de coordenadas N 9439278,75 e E 493305,62, situado no limite com ACYRIO DE ALENCAR JÚNIOR, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39º, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Imóveis 2º Ofício de Quixadá, sob nº 4.355. Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas normas gerais da Legislação específica em vigor. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA. QUIXADÁ-CE, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026. RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA - PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL.


ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA/CE - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO do Município de Guaramiranga/ CE, torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 2026.10.29.01 , resultante do Concorrência Eletrônica Nº 2026.08.04.02 . UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - 0401.15.451.1506.1.003; ELEMENTO DE DESPESA - 4.4.90.51.00; OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL - PRAÇA DO TEATRO RACHEL DE QUEIROZ - MAPP Nº 6227, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/ CE; PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO - O contrato terá um prazo de vigência, a partir da data de sua assinatura, até 12 (DOZE) MESES, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei no 14.133/21; CONTRATADA - VETORIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; VALOR GLOBAL - R$ 1.874.746,28 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos); ASSINA PELA CONTRATADA - ELIAS RICARDO FERNANDES PEREIRA; ASSINA PELA CONTRATANTE - FRANCISCO WALBERT FELIPE SILVA DANTAS. Guaramiranga/ CE, 29 de outubro de 2026.