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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 6

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

MATERIAIS E EQUIPAMENOS LTDA , inscrita no CNPJ n° 29.212.208/0001-56 classificado(a) no(s) LOTE 06 - MEDICAMENTOS COMPRIMIDOS, SOLUÇÕES ORAIS E POMADA, no valor global de R$ 989.999,68 (novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme Ata da sessão e relatório acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Janainny Duarte de Alencar - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Data da Adjudicação e Homologação: 12 de novembro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: DF836A79

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.11.14-0001

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 987/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O Sr. José Joeni Holanda de Araújo, Prefeito Municipal de Alto Santo, em estrita observância ao que determina o art. 37, caput, da Constituição do Estado do Ceará, Lei n° 12.527 de 19 Novembro de 2011 e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, TORNA PÚBLICA A LEI MUNICIPAL N° 987/2026 de 05 de Novembro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Santo para o exercício financeiro de 2027, por fixação na sede da Prefeitura Municipal de Alto Santo e demais locais de amplo acesso público e pelo site https://altosanto.ce.gov.br/lrf.php?cat=8, para o conhecimento e controle, pelos interessados diretos, pelo povo em geral, e início dos seus efeitos jurídicos e legais.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n° 2025.11.14-0001, referente à Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.09.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa GOMES DE MATTOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto : contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção de 25 unidades habitacionais, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Altaneira/CE. Fundamento Legal Art. 107, Inciso II, da Lei Federal nº14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em dilatar até o dia 14/11/2027, o prazo de vigência do Contrato original, com efeitos a partir de 14/11/2026. Signatários : Antônio Almeida Leite e Jose Arthur Xenofonte Gomes de Mattos. Altaneira/CE, 10 de novembro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 5BCC8308

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°2025.11.12-0001

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°2025.11.12-0001, referente à Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.07.14.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA . Objeto : contratação de empresa especializada para a conclusão de pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento na zona rural do Município de Altaneira/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Fundamento Legal Art. 107, Inciso II, da Lei Federal nº14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em dilatar até o dia 12/11/2027, o prazo de vigência do Contrato original, com efeitos a partir de 12/11/2026. Signatários : Antônio Almeida Leite e Leandro Fernandes Damásio. Altaneira/CE, 09 de novembro 2026

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: F530F53A

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 387D0A7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 989/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA Nº 989/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL AO PRINCÍPIO DA PARIDADE EXIGIDO PARA A ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO , Estado do Ceará, JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Santo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, de forma paritária, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.” (NR) Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnicoracial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.” (NR)

Art. 3º. Nos incisos II, IV, VII, XIII, XIV, XVII e XIX do art. 3º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, a expressão “seguimentos étnicos” fica substituída por “segmentos étnicos”. Art. 4º. O art. 5º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

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