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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 7

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

“Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá composição paritária e será integrado por 6 (seis) conselheiros titulares, cada qual com seu respectivo suplente, da seguinte forma: I – 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Políticas para as Mulheres;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Integração Social;

II – 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil, preferencialmente com atuação na promoção da igualdade racial ou na defesa dos direitos da população negra, das comunidades tradicionais e de outros segmentos étnicos do Município.

§ 1º Os representantes do Poder Executivo, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades convidadas pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a cada entidade indicar 1 (um) titular e 1 (um) suplente, no prazo de 10 (dez) dias contados do convite.

§ 3º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 4º A Presidência do Conselho será eleita entre seus membros, mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno.

§ 5º Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, e não poderão ser destituídos, salvo por deliberação motivada de dois terços dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.

§ 6º Os representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 8 (oito) anos seguidos.

§ 7º Em caso de vacância, o suplente assumirá a titularidade pelo restante do mandato, e a Secretaria ou entidade correspondente indicará novo suplente, de modo a manter a paridade do colegiado. § 8º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.” (NR)

Art. 5º. O art. 6º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos membros nomeados para a primeira gestão.” (NR)

Art. 6º. O art. 8º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 8º .......................................................................

Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações, caberá ao Presidente o voto de qualidade.” (NR)

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, com a redação dada por esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, ficando sem efeito as nomeações anteriores e preservada a validade dos atos praticados pelo Conselho até a nova nomeação.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - ESTADO DO CEARÁ , aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Alto Santo

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: CB635D0E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2026.11.06.01. REF.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026-INEX. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.542.612/0001-90. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. VALOR: REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE AD EXITUM, NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE RECUPERADO, CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO E EFETIVAMENTE INGRESSADO NOS COFRES MUNICIPAIS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: UM ANO APÓS A DATA DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE NOVEMBRO DE 2026. ANTONINA DO NORTE-CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026. CÍCERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: A39E6717

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2026.11.12.01. REF.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026-INEX. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. CONTRATADA: BONDE DO BRASIL PROMOÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS - CNPJ: 16.809.891/0001-61. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME – BANDA “BONDE DO FORRÓ”, PARA APRESENTAR-SE NA FESTA DO TRADICIONAL RÉVEILLON DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, A SER REALIZADA NA AVENIDA NELITO MENDES, NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2026. VALOR: R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), PELA EXECUÇÃO DO OBJETO ORA CONTRATADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: UM ANO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE NOVEMBRO DE 2026. ANTONINA DO NORTE-CE, 12 DE NOVEMBRO DE 2026. FRANCISCO FAGNER DE SOUSA - ORDENADOR DE DESPESAS

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: B295BE88

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