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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 8

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE-CE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 017/2026-INEX, A SEGUIR: OBJETO : CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME – BANDA “BONDE DO FORRÓ”, PARA APRESENTAR-SE NA FESTA DO TRADICIONAL RÉVEILLON DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, A SER REALIZADA NA AVENIDA NELITO MENDES, NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2026. CONTRATADO: BONDE DO BRASIL PROMOÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS - CNPJ: 16.809.891/0001-61. VALOR GLOBAL : R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II DO ART. 74 DA LEI 14.133/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº. DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024. ANTONINA DO NORTE - CE, 11 DE NOVEMBRO DE 2026. FRANCISCO FAGNER DE SOUSA - ORDENADOR DE DESPESAS.

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: D7A2763F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 016/2026-INEX, A SEGUIR: OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.542.612/0001-90. VALOR GLOBAL : REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE AD EXITUM, NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE RECUPERADO, CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO E EFETIVAMENTE INGRESSADO NOS COFRES MUNICIPAIS. FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II DO ART. 74 DA LEI 14.133/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024. ANTONINA DO NORTE - CE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026. CÍCERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 8B9B4861

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2026.08.17.01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.17.01

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE UBS E PSF DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.17.01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.17.01

IMPUGNANTE: CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ Nº: 13.414.166/0001-04

ASSUNTO: Impugnação ao Edital – Reconhecimento da tempestividade e análise dos questionamentos apresentados. DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.17.01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.17.01

IMPUGNANTE: CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ Nº: 13.414.166/0001-04 ASSUNTO: Impugnação ao Edital – Reconhecimento da tempestividade, acolhimento da manifestação e revogação do procedimento licitatório.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ., inscrita no CNPJ nº 13.414.166/0001-04, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 2026.08.17.01 , cujo objeto consiste na aquisição de medicamentos e materiais odontológicos destinados ao atendimento das necessidades da Rede Básica de Saúde, UBS e PSF do Município de Arneiroz/CE.

Em síntese, a empresa apresenta questionamentos acerca de possíveis inconsistências nas especificações dos produtos, unidades de fornecimento, apresentações comerciais, preços estimados e sistemática de apresentação dos lances, requerendo a revisão do instrumento convocatório, a suspensão da sessão pública e, caso necessárias alterações, a reabertura do prazo para apresentação das propostas.

Inicialmente, cumpre registrar que a sessão pública do certame se encontra designada para o dia 12 de novembro de 2026, tendo a impugnante encaminhado sua manifestação ao endereço eletrônico institucional da Comissão de Contratação no dia 09 de novembro de 2026, às 17h19min.

É o relatório.

II – DA TEMPESTIVIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A apresentação de impugnação ao instrumento convocatório encontra previsão no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

No presente procedimento, considerando que a sessão pública está prevista para o dia 12 de novembro de 2026, quinta-feira, o dia 09 de

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