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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 9

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

novembro de 2026 corresponde ao terceiro dia útil anterior à abertura, constituindo o termo final para apresentação de impugnações.

Embora a plataforma BLL Compras tenha registrado o encerramento do recebimento às 00h00 do dia 09 de novembro de 2026, verifica-se que o próprio instrumento convocatório, em seu item 12.3, estabeleceu expressamente a possibilidade de apresentação de impugnações por meio eletrônico, tanto pelo Sistema de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL Compras quanto pelo endereço de e-mail institucional [email protected].

Dessa forma, considerando que a impugnação foi efetivamente encaminhada ao endereço eletrônico expressamente indicado no edital, às 17h19min do dia 09 de novembro de 2026, não se mostra juridicamente adequado restringir o exercício do direito de impugnação ao horário de encerramento operacional da plataforma, especialmente quando o próprio instrumento convocatório disponibilizou outro canal eletrônico para o recebimento das manifestações.

Nesse sentido, merece destaque o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 969/2022 – Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas , que considera irregular a limitação do prazo de impugnação em licitação eletrônica ao horário de funcionamento da entidade promotora do certame, admitindo o protocolo até as 23h59min da data limite.

O referido entendimento prestigia os princípios da razoabilidade, da competitividade, da isonomia e da ampliação da participação dos interessados, evitando que limitações operacionais do sistema eletrônico restrinjam indevidamente o direito legal de impugnar o instrumento convocatório.

Ademais, os arts. 5º e 183 da Lei nº 14.133/2021 reforçam a observância dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e da eficiência, bem como disciplinam a contagem dos prazos administrativos.

Portanto, considerando a data da sessão pública, o prazo previsto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e a autorização expressa de protocolo por e-mail constante do item 12.3 do edital, conclui-se que a manifestação foi apresentada tempestivamente, devendo ser regularmente conhecida pela Administração.

III – DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO NA REVOGAÇÃO

Superada a questão relativa à tempestividade, passa-se à análise dos questionamentos apresentados pela empresa, os quais envolvem aspectos técnicos relevantes relacionados às especificações dos medicamentos e materiais odontológicos, unidades de fornecimento, apresentações comerciais, quantitativos, preços estimados e sistemática de apresentação dos lances.

As questões apresentadas demonstram a necessidade de reavaliação do planejamento da contratação, especialmente quanto à compatibilidade entre as descrições dos produtos, suas respectivas unidades de fornecimento e os valores estimados pela Administração, bem como quanto à clareza das regras estabelecidas para a disputa eletrônica.

Considerando que tais elementos possuem influência direta na elaboração das propostas comerciais, na competitividade do certame e na obtenção da proposta mais vantajosa, entende-se que a manutenção do procedimento sem uma revisão ampla dos seus elementos técnicos poderá comprometer a regularidade da contratação e gerar prejuízos ao interesse público.

O art. 11 da Lei nº 14.133/2021 estabelece como objetivos do processo licitatório a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, bem como a

garantia de tratamento isonômico entre os licitantes e de justa competição.

Por sua vez, o art. 18 da mesma Lei determina que a fase preparatória seja devidamente planejada, contemplando a definição adequada do objeto e dos elementos necessários à contratação.

Nesse contexto, a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando identificadas circunstâncias que possam comprometer sua legalidade, adequação ou conveniência administrativa, em observância ao princípio da autotutela, consagrado também na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

O § 2º do referido artigo determina que o motivo determinante para a revogação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado, enquanto o § 3º assegura a prévia manifestação dos interessados.

Assim, diante da necessidade de reavaliar as condições técnicas e econômicas da contratação, considerando os questionamentos apresentados e a necessidade de assegurar um procedimento licitatório claro, competitivo e compatível com o interesse público, mostra-se administrativamente conveniente e oportuno promover a revogação do presente certame, permitindo que a Administração reavalie o planejamento da contratação e, se necessário, elabore novo instrumento convocatório, devidamente corrigido e adequado às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

IV – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 5º, 11, 18, 71, inciso II e §§ 2º e 3º, 164 e 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, no item 12.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 2026.08.17.01, bem como na orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº 969/2022 – Plenário e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, DECIDO:

I – CONHECER da impugnação apresentada pela empresa CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., reconhecendo sua tempestividade, uma vez que a manifestação foi encaminhada ao endereço eletrônico institucional expressamente previsto no edital, às 17h19min do dia 09 de novembro de 2026, data correspondente ao terceiro dia útil anterior à abertura do certame;

II – ACOLHER a manifestação apresentada, considerando a relevância dos questionamentos relacionados às especificações dos produtos, unidades de fornecimento, apresentações comerciais, preços estimados e sistemática de apresentação dos lances, os quais evidenciam a necessidade de reavaliação dos elementos técnicos e econômicos que fundamentaram a presente contratação;

III – DETERMINAR A REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 2026.08.17.01, cujo objeto consiste na aquisição de medicamentos e materiais odontológicos destinados ao atendimento das necessidades da Rede Básica de Saúde, UBS e PSF do Município de Arneiroz/CE, por razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, diante da necessidade de revisão e adequação do planejamento da contratação, observadas as disposições do art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – DETERMINAR que, previamente à formalização definitiva da revogação, seja assegurada a manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, caso ainda não tenha sido oportunizada;

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