DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
que fora enviado erroneamente ao referido jornal. Para mais informações: Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo Telefone: (88) 3535-1613. Assaré/CE, 12 de Novembro de 2026. Regina Alice Ferreira Furtado – Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: B0A1207D
SECRETARIA DE SAÚDE CANCELAMENTO DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.09.28.2
CANCELAMENTO DO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.09.28.2.
O(a) Secretário(a) de Saúde do Município de Assaré/CE torna público, o cancelamento do aviso realizado na data de 09 de Novembro de 2026 referente ao Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombada sob nº 2026.09.28.2. Objeto: Contratação de serviços de confecção de móveis Planejados, incluindo os serviços de montagem, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Assaré/CE. Motivo : Considerando que fora enviado erroneamente ao referido jornal. Para mais informações: Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo Telefone: (88) 3535-1613. Assaré/CE, 12 de Novembro de 2026. Regina Alice Ferreira Furtado – Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 27CCBA08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.11.12.1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.11.12.1. A Prefeitura Municipal de Assaré torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção e fornecimento de fardamentos escolares destinados aos alunos das escolas da rede pública municipal de ensino de Assaré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Início de acolhimento das propostas : 16 de novembro de 2026 a partir das 17:00 horas. Abertura das propostas: 01 de dezembro de 2026 às 07:30 horas. Início da sessão e disputa de preços: 01 de dezembro de 2026 às 08:00 horas - através do site www.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: https://pncp.gov.br; www.comprasassare.com. br e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-1613. Assaré/CE, 12 de novembro de 2026 – Francisco Dércio de Alencar – Agente de Contratação.
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 659530DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia ao zoneamento do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe nos processos de licenciamento ambiental e de autorização ambiental no âmbito do Município de Assaré, e dá outras providências.
O Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca do Município de Assaré, Estado do Ceará, o Sr. Armando Góis Lima Júnior, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO que a Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe é unidade de conservação de uso sustentável, criada pelo Decreto 4 de Agosto de 1997, e regida pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC;
CONSIDERANDO que o Plano de Manejo da APA da Chapada do Araripe foi aprovado pela Portaria ICMBio nº 3.607, de 4 de agosto de 2026, e estabelece zoneamento com atividades restritivas e condicionantes de observância obrigatória;
CONSIDERANDO que o art. 2º, inciso XVII, e o art. 27 da Lei nº 9.985/2000 determinam que o plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais; CONSIDERANDO q ue o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 e a Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, exigem que o órgão licenciador verifique a compatibilidade da atividade com o zoneamento da unidade de conservação e com o seu plano de manejo, vedando o licenciamento de atividades incompatíveis; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e o art. 30 da Constituição Federal atribuem ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, cabendo-lhe exercer o controle ambiental em seu território;
CONSIDERANDO que o art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0002733-90.2026.4.05.8102, em trâmite na 16ª Vara Federal do Estado do Ceará, que determinou ao Município de Assaré a adoção de todas as medidas necessárias à imediata implementação das regras de proteção, uso e ocupação previstas no plano de manejo aprovado pela Portaria ICMBio nº 3.607/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar o procedimento de análise dos requerimentos de licença e autorização ambiental, garantindo segurança jurídica ao administrado e efetividade à proteção da unidade de conservação;
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos obrigatórios de verificação de compatibilidade das atividades e empreendimentos com o zoneamento do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe, a serem observados em todos os processos de licenciamento ambiental e de autorização ambiental conduzidos pelo órgão ambiental municipal. Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I — Plano de Manejo: o documento técnico aprovado pela Portaria ICMBio nº 3.607, de 4 de agosto de 2026, que estabelece o zoneamento e as normas de uso da APA da Chapada do Araripe;
II — Zoneamento: a setorização da unidade de conservação em zonas de manejo, com definição das atividades permitidas, restritivas, condicionadas e proibidas em cada uma delas; III — Bases cartográficas oficiais: os arquivos digitais em formato shapefile (.shp) e Keyhole Markup Language (.kml) disponibilizados
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