DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio, que delimitam as zonas de manejo da unidade de conservação;
IV — Verificação prévia de enquadramento: a etapa procedimental obrigatória em que o órgão licenciador identifica a zona de manejo em que se pretende instalar o empreendimento ou atividade e confere sua compatibilidade com as normas do plano de manejo;
V — Licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, em qualquer de suas modalidades, incluindo licença prévia, licença de instalação, licença de operação, licença única, licença simplificada, licença por adesão e compromisso e autorizações ambientais;
VI — Atividade incompatível: aquela cuja natureza, localização ou porte contrarie as normas de uso e ocupação definidas para a zona de manejo em que se pretende instalar.
Art. 3º A verificação prévia de enquadramento é condição de prosseguimento de todo processo de licenciamento ambiental e de autorização ambiental de empreendimento ou atividade localizado, total ou parcialmente, no território do Município de Assaré inserido na APA da Chapada do Araripe.
Parágrafo único. A verificação de que trata o caput aplica-se inclusive às licenças simplificadas, às licenças por adesão e compromisso, às autorizações ambientais e aos procedimentos de declaração e autodeclaração, os quais somente produzirão efeitos após a confirmação da compatibilidade da atividade com o zoneamento.
CAPÍTULO II — DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO
Art. 4º O requerimento de licença ou autorização ambiental relativo a empreendimento ou atividade localizado na área descrita no art. 3º será instruído, obrigatoriamente, com:
I — a indicação das coordenadas geográficas da área do empreendimento, em sistema de referência oficial;
II — a apresentação de polígono georreferenciado da área pretendida, em formato vetorial compatível com as bases cartográficas oficiais;
III — a indicação da zona de manejo em que se insere o empreendimento, obtida a partir do cruzamento do polígono referido no inciso II com as bases cartográficas oficiais do ICMBio;
IV — a declaração do requerente de que a atividade pretendida é compatível com as normas de uso e ocupação da zona de manejo identificada.
Art. 5º Recebido o requerimento, o setor técnico competente deverá: I — conferir a exatidão das coordenadas e do polígono apresentados; II — realizar o cruzamento do polígono do empreendimento com as bases cartográficas oficiais em formato shapefile e kml disponibilizadas pelo ICMBio, identificando com precisão a zona ou as zonas de manejo incidentes;
III — verificar, à luz do plano de manejo, se a atividade pretendida consta como permitida, restritiva, condicionada ou proibida na zona de manejo identificada;
IV — registrar o resultado da verificação em parecer técnico específico, que integrará obrigatoriamente o processo administrativo; V — encaminhar o processo para decisão da autoridade competente. Art. 6º O parecer técnico de que trata o art. 5º, inciso IV, deverá conter, no mínimo:
I — a identificação do empreendimento e do requerente; II — a descrição da localização, com as coordenadas e o polígono da área;
III — a identificação da zona ou zonas de manejo incidentes, com a indicação da base cartográfica utilizada e da respectiva versão; IV — a transcrição das normas de uso e ocupação aplicáveis à zona identificada;
V — a conclusão fundamentada sobre a compatibilidade ou incompatibilidade da atividade;
VI — a indicação expressa das condicionantes aplicáveis, quando for o caso;
Art. 7º Constatada a incompatibilidade da atividade com o zoneamento aprovado, o requerimento será indeferido por decisão fundamentada da autoridade competente, com base no parecer técnico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O indeferimento será precedido de intimação do requerente para manifestação, no prazo de 30 dias, salvo quando a incompatibilidade decorrer de proibição expressa de uso na zona de manejo, hipótese em que o indeferimento poderá ser imediato, garantida a possibilidade de recurso administrativo.
Art. 8º Verificada a compatibilidade, a licença ou autorização será emitida com a indicação expressa da zona de manejo em que se insere o empreendimento e das condicionantes decorrentes do plano de manejo.
Art. 9º As condicionantes ambientais constantes das licenças e autorizações emitidas deverão incorporar as restrições e condicionantes previstas no plano de manejo para a zona de manejo correspondente.
CAPÍTULO III — DOS PROCESSOS EM CURSO E DAS LICENÇAS VIGENTES
Art. 10. Os processos de licenciamento ambiental em curso na data de publicação desta Instrução Normativa, relativos a empreendimentos ou atividades localizados na área descrita no art. 3º, serão submetidos à verificação prévia de enquadramento antes da emissão da licença ou autorização requerida.
Art. 11. As licenças e autorizações ambientais já emitidas e vigentes serão objeto de análise de conformidade com o zoneamento aprovado, no prazo de 90 dias, observados os seguintes procedimentos:
I — identificação, no acervo do órgão, dos processos relativos a empreendimentos localizados na área da unidade de conservação; II — realização da verificação prévia de enquadramento para cada processo identificado;
III — comunicação ao empreendedor do resultado da verificação, com a indicação das eventuais condicionantes a serem observadas; IV — instauração de procedimento de revisão, quando constatada incompatibilidade superveniente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV — DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12. A atividade de fiscalização ambiental municipal observará o zoneamento do plano de manejo como parâmetro de verificação, devendo o agente fiscal autuar as condutas que contrariem as normas de uso e ocupação da zona de manejo em que se localize o empreendimento ou atividade.
Art. 13. O órgão ambiental municipal manterá registro atualizado das bases cartográficas oficiais utilizadas, com controle de versão, de modo a assegurar a rastreabilidade das verificações realizadas.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A ausência da verificação prévia de enquadramento ou do parecer técnico de que trata o art. 6º constitui vício insanável do procedimento, implicando a nulidade da licença ou autorização eventualmente emitida.
Art. 15. O órgão ambiental municipal poderá celebrar ajustes com o ICMBio e com os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA para acesso, atualização e compartilhamento das bases cartográficas oficiais.
Art. 16. Enquanto não editada norma municipal específica sobre o licenciamento ambiental de impacto local, esta Instrução Normativa será aplicada no âmbito dos procedimentos ambientais conduzidos pelo órgão ambiental municipal, sem prejuízo da observância das normas estaduais e federais aplicáveis.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas as disposições do plano de manejo e da legislação ambiental aplicável.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VII — a data, a identificação e a assinatura do responsável técnico.
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