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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 17

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

CONSIDERANDO o disposto no art. 62, § 2º, da Lei Municipal nº 1.887/2010, bem como no art. 44, § 1º, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, proteção à saúde do servidor e continuidade do serviço público; RESOLVE :

Art. 1º . Fica READAPTADA funcionalmente a servidora Antônia da Cunha Luna , CPF nº 346.XXX.XXX-68, matrícula funcional nº 00615234, ocupante do cargo efetivo de Servente/merendeira, para o exercício de atividades compatíveis com suas limitações funcionais, nos termos dos laudos médicos, pareceres técnicos e decisão administrativa constantes do processo.

Art. 2º . A servidora permanecerá investida no cargo efetivo de Servente/merendeira, sem alteração de vínculo, regime jurídico, carga horária ou demais direitos inerentes ao cargo, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º . A readaptação funcional compreenderá a execução de atividades de apoio pedagógico, suporte educacional, organização e acompanhamento de acervos bibliográficos, salas de leitura, bibliotecas, salas de multimeios e demais atividades administrativas ou pedagógicas compatíveis com sua condição funcional, vedada a atribuição de atividades incompatíveis com as limitações consignadas nos laudos médicos que instruem o processo.

Art. 4º . A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequada lotação da servidora em unidade ou setor compatível com as atividades descritas nesta Portaria, observando as necessidades do serviço público e as restrições funcionais estabelecidas nos documentos técnicos que fundamentaram a presente readaptação.

Art. 5º . A servidora deverá ser submetida às avaliações e revisões periódicas previstas na legislação municipal ou sempre que houver alteração relevante em seu quadro funcional, podendo a Administração rever a presente readaptação mediante nova avaliação técnica e observância do devido processo administrativo.

Art. 6º . A presente readaptação funcional não implica provimento em cargo diverso daquele para o qual a servidora foi regularmente investida, nem gera direito à percepção de vantagens não previstas em lei.

Art. 7º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de sua publicação oficial. Registre-se .

Publique-se . Cumpra-se . Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 25 de agosto de 2026.

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: C303EAEE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 28.08.002/2026

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica da:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

NOME CARGO
CPF
Ana Alda Ferreira dos Santos Professor II
222.xxx.xxx-04
Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 28 de agosto de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 6627F4EC

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 30.09.002/2026

PORTARIA Nº 30.09.002/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE, Considerando que na forma do inciso I do artigo 2º da LC nº 002/2022 considera-se Servidor Público efetivo aquele que ingressou no serviço através de concurso público;

Considerando que a exoneração é uma das formas de rompimento do vínculo efetivo;

Considerando os efeitos do disposto no artigo 20, III da Lei Complementar nº 002/2022 que trata da aposentadoria dos servidores;

Considerando a concessão da Aposentadoria do servidor e o parecer referencial nº 106/2025 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica da:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

NOME
CARGO
CPF
Maria Leonia da Silva Sousa
Fiscal de Obras
458.xxx.xxx-68

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 30 de setembro de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

PORTARIA Nº 28.08.002/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE, Considerando que na forma do inciso I do artigo 2º da LC nº 002/2022 considera-se Servidor Público efetivo aquele que ingressou no serviço através de concurso público;

Considerando que a exoneração é uma das formas de rompimento do vínculo efetivo;

Considerando os efeitos do disposto no artigo 20, III da Lei Complementar nº 002/2022 que trata da aposentadoria dos servidores;

Considerando a concessão da Aposentadoria do servidor e o parecer referencial nº 106/2025 da Procuradoria Geral do Município; RESOLVE:

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: F439ED33

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210501. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.08.25.1

5º (QUINTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 20210501 . Pregão Eletrônico Nº 2021.08.25.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Procuradoria Geral do Município e a empresa DR SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI. Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de computadores e notebooks, destinados ao atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Município, conforme especificações constantes no Anexo I do edital convocatório.

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