DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
Eletrônico nº PE/SRP-2025.09.05.01-PMI/DIVERSAS. Fundamentação Legal: art. 106 e 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula nona do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.10.14.17 – PMI/SDPD. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para serviços de reforma e recuperação de mobiliário, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/Ce, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital, parte integrante e complementar deste contrato, independente de transcrição. Prorrogação/Vigência: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de outubro de 2026 até 14 de outubro de 2027. Data de Assinatura: 14 de outubro de 2026. Dotação Orçamentária: [DADO NÃO INFORMADO – NECESSÁRIO CONFIRMAR] e Elemento de Despesa: nº 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). Signatárioa: Dina Souza da Silva – Secretária Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 14 de outubro de 2026, Iguatu-Ce.
Publicado por: Wesley Bandeira Fonseca Código Identificador: C94E6B36
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 2026.11.12.1
Aviso de Licitação . O Município de Ipaumirim/CE, torna público que realizará na plataforma eletrônica BRCONECTADO, através do link www.licitacaoipaumirimce.com.br, o certame licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica n. 2026.11.12.1, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção do sistema de drenagem da estrada do Sítio Barra, no distrito de Canaúna, município de Ipaumirim/CE. Abertura: 01 de dezembro de 2026, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 16 de novembro de 2026, às 9h00min. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br, licitacaoipaumirimce.com.br, pncp.gov.br e ipaumirim.ce.gov.br. Ipaumirim/CE, 12 de novembro de 2026. Hugo Daniel Porfirio Mariano - Agente de Contratação.
Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: BB102B60
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU DA EMTI MONSENHOR FONTENELE.
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU para a atividade de CONSTRUÇÃO CIVIL (07.00), OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (07.23) - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMTI MONSENHOR
FONTENELE. Localizada no Bairro Vamos Ver, Centro, Ipueiras/ CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e instruções de Licenciamento da SEUMA - IPUEIRAS.
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
Torna público que recebeu da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU para a atividade de CONSTRUÇÃO CIVIL (07.00), OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (07.23) - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMTI MONSENHOR FONTENELE. Localizada no Bairro Vamos Ver, Centro, Ipueiras/ CE. Com validade de 11/11/2027.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e instruções de Licenciamento da SEUMA - IPUEIRAS.
Publicado por: Maria Leni Oliveira Código Identificador: B07DDF58
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 167, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
QUALIFICA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos II e III, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,
CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.290, de 7 de agosto de 2026, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Irauçuba/CE, cujo art. 1º, inciso VII, contempla as atividades dirigidas à assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto GAB/PMI nº 126, de 13 de agosto de 2026, que regulamenta a referida Lei e disciplina, em seus arts. 5º a 7º, o procedimento público de qualificação, a ser formalizado por ato próprio da Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 006/2026, cujo objeto consiste na qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área de Assistência Social, bem como a respectiva ata de julgamento da documentação de habilitação;
CONSIDERANDO a manifestação fundamentada da Secretaria da Inclusão e Promoção Social pelo deferimento do pedido de qualificação e o encerramento da fase recursal, nos termos dos arts. 6º, § 2º, e 7º, §§ 3º e 4º, do mencionado Decreto; e
CONSIDERANDO , ainda, o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município quanto à viabilidade jurídica da qualificação, bem como a conveniência e a oportunidade administrativa do ato.
DECRETA:
Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social, na área de Assistência Social, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO , inscrita no CNPJ sob o nº
47
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