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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 48

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

23.562.879/0001-60, com sede na Rua Fernão Magalhães, nº 337, Parque Universitário/Pici, Fortaleza/CE, CEP nº 60.640-550.

Art. 2º. A qualificação de que trata este Decreto não gera, por si só, direito à celebração de Contrato de Gestão, ao repasse de recursos públicos ou à permissão de uso de bens públicos, que dependerão de prévio procedimento público de seleção e das demais condições previstas na Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, e no Decreto GAB/PMI nº 126, de 13 de agosto de 2026.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA SIMENIA ARAUJO SOUSA

Cargo: Professor do Ensino Fundamental – Letras/Português JAMILDA SOUSA BARROSO FRANCISCA MAIARA RODRIGUES BARROS LINDA CAROLINE LOPES DE ARAUJO NATHALIA ROBERTA DE AGUIAR DANIELLE DA SILVA BRAGA VALDIANE LOPES MATOS MARIA KEYLIANE PERNAMBUCO DE OLIVEIRA ALMEIDA JOSE BRAGA PINTO JUNIOR

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: D90ECCF6

Cargo: Professor do Ensino Fundamental - História ANTONIO CLEBER DOS SANTOS SILVA AURIA BARROZO RODRIGUES FRANCISCA MESQUITA SALES RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA FRANCISCO ADEMIR FERREIRA BRAGA

GABINETE DA PREFEITA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69 , por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc; CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 135 de 22 de novembro de 2022;

COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis compareçam ao Departamento de Recursos Humanos, situado à Avenida Jorge Domingues, nº 1.392, Centro, no horário de 7h30 às 12h, bem como de 13h30 às 17h, de posse da documentação exigida no Capítulo XIII itens 9 e 9.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2022, estando submetidos a inspeção médica conforme os itens mencionados anteriormente.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargo: Professor do Ensino Fundamental - Biologia JEOVANE HENRIQUE DE SOUZA NEON PEREIRA ALBUQUERQUE FILHO JAILSON ARAUJO MOURA PEDRO PAULO CUNHA ARAUJO

Cargo: Professor do Ensino Fundamental – Educação Física ERIKA BRUNA DIAS MATIAS MARCELO AUGUSTO NEGREIROS MESQUITA ELISSANDRO FERREIRA PINTO

Cargo: Professor do Ensino Fundamental - Pedagogia ANDREA DUTRA DOS SANTOS TEIXIERA MARIA RAYANNE SOUSA TEIXEIRA ANTONIA VANDERLANIA SOUSA DOS SANTOS MARIA CAMILA DE MOURA ALMEIDA ANA REGINA KACH LAZERI RITA CLEIDE ALVES ARAUJO LUIS FELIPE MOTA VENANCIO ANTONIA CARLIANE DE MELO EUFRASIO

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

ANTONIA AMANDA AVILA FERNANDES ANNE SILVA BASTOS MARIA IARA de SOUSA MATOS

PAULO JONAS BRANDAO MATOS ITALO DEMANIO FERNANDES DA SILVA JULIO CESAR GOMES dos SANTOS

CARLOS HEITOR OLIVEIRA BASTOS

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 3B434346

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.318, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 16 (DEZESSEIS) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.699, DE 3 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos 16 (dezesseis) cargos de provimento efetivo de Professor(a) do Ensino Fundamental ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, consolidado no Anexo V da Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022, assim distribuídos:

I – 07 (sete) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental – Letras/ Língua Portuguesa, para os quais se exige ensino superior completo – Licenciatura em Letras;

II – 05 (cinco) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental – História, para os quais se exige ensino superior completo – Licenciatura em História; e

III – 04 (quatro) cargos de Professor(a) do Ensino Fundamental – Biologia, para os quais se exige ensino superior completo – Licenciatura em Biologia.

Parágrafo único. Aos cargos acrescidos por esta Lei aplicam-se a carga horária, o vencimento e as atribuições definidos na legislação municipal para os respectivos cargos.

Art. 2º. Os cargos referidos no art. 1º desta Lei serão providos mediante nomeação de candidatos(as) aprovados(as) no concurso público vigente, observada a ordem de classificação.

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