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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 49

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Parágrafo único. Os requisitos para a investidura nos cargos são os previstos em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e as demais normas relativas à matéria.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026. Patrícia Maria Santos Barreto

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: D21EA70C

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.319, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 05 (CINCO) CARGOS EFETIVOS DE PSICÓLOGO(A) NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/ CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.699, DE 3 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Psicólogo(a), para os quais se exige ensino superior completo (Graduação em Psicologia), com o respectivo registro profissional, ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Irauçuba/ CE, consolidado no Anexo V da Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022, mantidos a carga horária, o vencimento e as atribuições definidos na legislação municipal para o cargo.

Art. 2º. Os cargos referidos no art. 1º desta Lei serão providos mediante nomeação de candidatos(as) aprovados(as) em concurso público vigente, observada a ordem de classificação.

Parágrafo único. Os requisitos para a investidura nos cargos são os previstos em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e as demais normas relativas à matéria.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais a que forem vinculados os cargos, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 883AD13A

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.320, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM) CARGO EFETIVO DE PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL – LETRAS/LÍNGUA PORTUGUESA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.699, DE 3 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido 01 (um) cargo de provimento efetivo de Professor(a) do Ensino Fundamental – Letras/Língua Portuguesa, para o qual se exige ensino superior completo – Licenciatura em Letras, ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, consolidado no Anexo V da Lei Municipal nº 1.699, de

3 de maio de 2022, mantidos a carga horária, o vencimento e as atribuições definidos na legislação municipal para o cargo.

Art. 2º. O cargo referido no art. 1º desta Lei será provido mediante nomeação de candidato(a) aprovado(a) em concurso público vigente, observada a ordem de classificação.

Parágrafo único. Os requisitos para a investidura no cargo são os previstos em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e as demais normas relativas à matéria.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: FD1EEC9A

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.321, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS EXCENDENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, SENDO DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio de recursos excedentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referentes ao exercício de 2026, mediante o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino. Parágrafo único. O montante a ser rateado corresponderá à diferença entre o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, excluídos os recursos de que trata o art. 5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.113/2020, e o valor efetivamente aplicado no exercício de 2026 na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Art. 2º. O pagamento do rateio originário das verbas mencionadas na presente Lei pode ter como denominação: 14° e 15° salários, de acordo com o estudo técnico e equitativo apresentado pela Secretaria da Educação.

Art. 3º. Somente será elegível ao abono o profissional que contar com, no mínimo, 5 (cinco) meses de efetivo exercício, contínuos ou não, durante o exercício de 2026.

§1º. O valor individual será proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses de efetivo exercício e à remuneração percebida no exercício de 2026.

§2º. Para a contagem dos meses de efetivo exercício, considerar-se-á mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§3º. É vedada a adoção de critérios distintos em razão da natureza do vínculo para profissionais que ocupem o mesmo cargo ou função, com a mesma carga horária e o mesmo tempo de efetivo exercício. §4º. Não descaracterizam o efetivo exercício os afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, tais como férias, licença à gestante e licença para tratamento da própria saúde. §5º. O profissional cedido somente fará jus ao abono quando a cessão ocorrer com ônus para o Município e para o desempenho das atividades referidas no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

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