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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 50

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Art. 4º . Os valores de quaisquer verbas pagas com fundamento na presente Lei Municipal não poderão ser utilizados, em qualquer hipótese, como base de cálculo para outros tipos de vantagens ou incorporação.

Art. 5º. O abono não integra a remuneração de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 2.065, de 5 de maio de 2025, nem o salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. Sobre o abono incidirá o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, na forma da legislação federal.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 7º. O abono poderá ser pago em parcela única ou em parcelas, em folha própria de pagamento, devendo a despesa ser empenhada e liquidada no exercício de 2026.

Parágrafo único. Caso, após o pagamento, remanesça valor necessário ao cumprimento do percentual mínimo, poderá ser paga parcela complementar, observados os mesmos critérios e procedimentos desta Lei.

Art. 8º. Os valores recebidos indevidamente, inclusive em razão de informações inexatas, serão restituídos ao FUNDEB, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 46CCF887

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE, TRABALHO E RENDA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA ELETRÔNICA N.º 013/2026-DL

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA ELETRÔNICA N.º 013/2026-DL

N.º PROCESSO: 00005.20261109/0001-42. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo da engenharia para a execução de obras de reforma, sob o regime de empreitada por preço global, do prédio destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda, e do prédio onde funciona o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social, ambos localizados no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, em conformidade com os projetos e demais documentos que integram os anexos do processo. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM de 18/11/2026. Abertura das propostas: 18/11/2026, às 9:00 AM. Apuração de Preços: 18/11/2026, a partir das 9:00 AM. Horários: Brasília-DF. Local do aviso de contratação e de abertura das propostas: https://compras.m2atecnologia.com.br/.

Itaiçaba, Ceará, 13/11/2026. Ronni Kleitton Barbosa Moreira. Agente de Contratação.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 7C16DBAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROCESSO N.º 00005.20250516/0001-64 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2025-PE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

N.º CONTRATO: 202509180002. N.º ADITIVO: PRIMEIRO. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de medicamentos - substâncias psicotrópicas - sujeitos a controle especial regulamentados pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, para atender as demandas diárias da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba-Ce. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS, inscrito(a) no CNPJ/ MF Nº 01.722.296/0001-17. Itaiçaba, Ceará, 04/09/2026. José Tarciso Sindeaux Gurgel Neto, Secretário Municipal de Saúde.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 0BE36219

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE DECRETO Nº 1211032/26-GP JARDIM/CE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DESIGNA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 491/2024, de 09 de agosto de 2024, que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Jardim – COMPIR;

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal n.º 491/2024 estabelece a composição paritária do COMPIR entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, composto por vinte (20) integrantes, titulares e suplentes;

D E C R E T A:

Art. 1º - Designa os membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para integrar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Jardim – COMPIR , no biênio 2026/2028, assim definidos:

I – REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL a) Representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho:

Titular: DANIEL DA CRUZ LEITE Suplente: DAIANE LEITE TIBURTINO

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