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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 56

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.11.12.01

A Câmara Municipal de Milagres/CE, em conformidade com art. 75, inciso II c/c o § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Ato nº 003/2023, de 28 de abril de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a Contratação de empresa especializada para realizar a migração de dados (banco de dados FIREBIRD para banco de dados POSTGRESQL) do sistema de folha de pagamento da Câmara Municipal De Milagres/CE, dos

anos 2019 a 2025 , podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. A participação no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do Portal de Licitações da Câmara Municipal de Milagres/CE, disponível no endereço eletrônico https:// compras.m2atecnologia.com.br/ , com início de recebimento de propostas de preços no dia 16/11/2026 as 08:00 horas e início da sessão para análise de propostas e documentos de habilitação no dia 19/11/2026 das 08:00 horas. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial da Câmara Municipal de Milagres/CE em www.camaramilagres.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/ pt-br . Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira. Milagres/CE, 12 de novembro de 2026 - Jefferson Leonardo Belém Leite - Agente de Contratação.

Publicado por: Jefferson Leonardo Belém Leite Código Identificador: 87FD03BC

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 005/2026-SEB

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar processo administrativo disciplinar para investigar possível cometimento de infração disciplinar de conduta escandalosa pelas servidoras lotadas na EMEI Professora Francisca Heleneide Pereira:

I – RUTYLA GISLEY SEVERO MARTINS, professora temporária, matrícula nº 63471;

II – DAVILLA AYESCA NASCIMENTO SILVA TAVARES, profissional de apoio escolar, matrícula nº 63089; e

III – SAMYRA BIANCA BATISTA DA COSTA, professora temporária, matrícula nº 63471, profissional de apoio escolar.

Art. 2º. Determinar o afastamento preventivo das referidas servidoras pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 156, da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)

Art. 3º. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito. Cumpra-se.

Milagres-CE, data supra.

FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS Secretária de Educação Básica Portaria nº 010/2026-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: E6AD934B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 06/2026

PORTARIA Nº 06/2026

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DAS AMOSTRAS REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.10.23.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 005/2026-SEB 12 de novembro de 2026

INSTAURA processo administrativo disciplinar para investigar suposta infração de conduta escandalosa pelas servidoras temporárias SAMYRA BIANCA BATISTA DA COSTA, DAVILA AYESCA NASCIMENTO SILVA TAVARES e RUTYLA GISLEY SEVERO MARTINS.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA de Milagres-CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1.563/2025 e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres),

CONSIDERANDO que as referidas servidoras temporárias participaram, em tese, de episódio em que, mediante uso de fantasia, causaram medo e choro nas crianças do 3º Ano B da EMEI Professora Francisca Heleneide Pereira, com gravação em vídeo e postagem em perfil na rede social Instagram;

CONSIDERANDO que tal conduta pode configurar, em tese, a infração de conduta escandalosa, punível, em tese, com penalidade de demissão, conforme art. 141, V, da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Municipais de Milagres-CE); e

CONSIDERANDO que a apuração das responsabilidades por infrações funcionais não é discricionária, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo toda situação potencialmente caracterizadora de infração disciplinar ser investigada, exceto em caso de manifesta prova de inocência do(a) acusado(a).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade dos materiais didáticos a serem adquiridos para implementação do Sistema Estruturado de Ensino na Rede Pública Municipal de Educação de Milagres/CE;

CONSIDERANDO as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 2026.10.23.1, especialmente os itens 14.1 a 14.5, que estabelecem a obrigatoriedade de apresentação e avaliação das amostras dos produtos ofertados pelos licitantes classificados em primeiro lugar; CONSIDERANDO que o item 14.3 do referido edital determina que as amostras sejam analisadas por equipe técnico-pedagógica designada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, com a finalidade de verificar o atendimento às especificações técnicas exigidas;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os membros abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS , responsável pela análise dos materiais didáticos apresentados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 2026.10.23.1, cujo objeto é a aquisição de material didático para implementação de Sistema Estruturado de Ensino, contemplando conteúdos impressos e digitais, destinados aos alunos e professores da Rede Pública Municipal de Educação de Milagres/CE:

I – ANA ESTER BELEM LEITE DE OLIVEIRA; II – ANGELA MARIA FECHINE;

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