DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
III – ANA KÁTIA FURTADO MOREIRA;
IV – MARIA NILZA ALBUQUERQUE;
V – RAIMUNDA NAGELA ALBUQUERQUE XAVIER; VI – WELLEN ALINE DA SILVA SANTOS; VII – MARIA IRIS PEREIRA E MATOS; VIII – ANA SOEGILA DOS SANTOS SOUSA; IX – FRANCISCA ROSIMEIRY BELÉM G. BRAGA;
X – MARIA APARECIDA TOMAIS FERNANDES VARELA. Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação de Amostras: I – Receber e analisar as amostras apresentadas pelas empresas licitantes, observando as exigências estabelecidas no edital e no respectivo Termo de Referência;
II – Verificar a qualidade, eficiência, adequação pedagógica e conformidade dos materiais apresentados em relação às especificações técnicas exigidas pela Administração; III – Examinar as características dos materiais impressos e digitais, considerando sua adequação aos objetivos educacionais e às necessidades da Rede Pública Municipal de Educação;
IV – Verificar a correspondência entre as amostras apresentadas, as especificações constantes no Termo de Referência e a proposta de preços apresentada pelo licitante;
V – Registrar as observações, análises e eventuais desconformidades identificadas durante o procedimento de avaliação;
VI – Emitir parecer técnico conclusivo, mediante Laudo Técnico de Aprovação ou Reprovação das amostras avaliadas, devidamente fundamentado;
VII – Encaminhar os resultados da avaliação à Secretaria Municipal de Educação Básica, para adoção das providências administrativas cabíveis junto ao setor responsável pela condução do processo licitatório.
Art. 3º A avaliação deverá observar rigorosamente os critérios e as especificações estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 2026.10.23.1 e seus anexos, não sendo admitida a utilização de critérios subjetivos ou exigências não previstas no instrumento convocatório.
Art. 4º A Comissão deverá desenvolver suas atividades com imparcialidade, responsabilidade, transparência e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório.
Parágrafo único. Os membros deverão comunicar eventual situação de conflito de interesses ou circunstância que possa comprometer a imparcialidade da avaliação.
Art. 5º O resultado da avaliação deverá ser formalizado por meio de Laudo Técnico, contendo, no mínimo:
I – Identificação do processo licitatório;
II – Identificação da empresa fornecedora da amostra; III – Identificação do produto, marca, item e lote avaliado; IV – Descrição dos aspectos técnicos e pedagógicos examinados; V – Registro das conformidades e eventuais desconformidades identificadas;
VI – Resultado conclusivo, indicando a APROVAÇÃO ou REPROVAÇÃO da amostra; VII – Assinatura dos membros responsáveis pela avaliação.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão respeitar os prazos e as condições estabelecidos no edital, especialmente quanto ao prazo de apresentação das amostras, à realização da análise e à emissão do respectivo Laudo Técnico.
Art. 7º A participação dos membros na Comissão constitui serviço de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Milagres/CE, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS Secretária de Educação Básica Portaria nº 010/2026-GP
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 19CA288B
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.711/2026
LEI 1.711/2026 de 11 de novembro de 2026
RESTABELECE E PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica restabelecida e prorrogada, até 31 de dezembro de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Milagres-CE, aprovado pela Lei Municipal nº 1.245, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação de que trata esta Lei, permanecem em vigor todas as metas, estratégias, diretrizes, mecanismos de monitoramento e avaliação previstos no Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A Secretaria de Educação Básica, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação e demais órgãos e instituições envolvidas, deverá assegurar a conclusão do processo de elaboração, discussão pública e encaminhamento do novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o período de 2026 a 2036.
Art. 4º O monitoramento e a avaliação das metas do Plano Municipal de Educação permanecerão sendo realizados na forma da legislação vigente, assegurada a participação das instâncias de controle social e acompanhamento das políticas educacionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: F4D6F890
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENÇA
Prefeitura Municipal de Milhã - CE
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