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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 65

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

COSTA (PELA CONTRATADA). QUIXERÉ/CE, 05 de novembro de 2026.

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 90281DF3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0031/2026-SEAD. CONTRATO Nº 202611040002. ORIGEM:Pregão Nº 0031/2026SEAD. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: FSARC - FREEZA SISTEMA DE AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ Nº 40.258.479/0001-85. OBJETO:AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, RECOMPOSIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE. VALOR TOTAL: R$ 21.736,00 (vinte e um mil, setecentos e trinta e seis reais). PROGRAMA DE TRABALHO:0301.04.122.0059.2.009 - Gerenciamento da Secretaria da Administração, R$ 16.777,00 no elemento de despesa 44905233: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto, Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto, R$ 1.940,00 no elemento de despesa 44905230: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Máquinas e equipamentos energéticos, Máquinas e equipamentos energéticos, R$ 3.019,00 no elemento de despesa 33903017: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. VIGÊNCIA:de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS: JOSÉ EUCIMAR DE LIMA (PELA CONTATANTE); ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO (PELA CONTRATADA). QUIXERÉ/CE, 05 de novembro de 2026. assinado eletronicamente José Eucimar de Lima ORDENADOR DE DESPESAS Secretário de Administração - Portaria n° 015.02.01.2025 Município de Quixeré/ CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 2701F278

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 0033/2026-STDS

O(A) SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 08:00, do dia 01 de dezembro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 0033/2026-STDS. Objeto: Contratação de empresa para confecção, fornecimento e instalação de placas e lonas personalizadas, destinadas às unidades vinculadas à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https:// - compras.m2atecnologia.com.br/ https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo telefone: (85) 4042-5538 ou no endereço: Prefeitura Municipal de Quixeré – Rua Padre Zacarias, n. º 332, Centro – Quixeré/CE, CEP: 62920-000. Quixeré/CE, 13 de novembro de 2026. Luciana de Santiago Gomes - PREGOEIRO(A).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

Rescisão que unilateralmente faz o Município de Quixeré, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Padre Zacarias, 332 - Centro, Quixeré-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.807.191/0001-47 , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no Contrato Original nº 202508220001 , assinado em 22 de agosto de 2025, vinculado ao Processo Administrativo nº AD 0012/2025 - FUNDEB , decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do nº 00008/2025, com o objeto em resumo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, A FIM DE ATENDER DE FORMA ADEQUADA E ININTERRUPTA ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ , representada pela respectiva gestora doravante denominada CONTRATANTE , e ao final assinada, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa J A COMERCIAL ATACADISTA LTDA , com sede na Rua Avelino Pinheiro, 308, Centro, Jaguaribe/CE, CEP: 63.475-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.052.851/0001-04 , representada por JULIO CESAR DE BRITO PINHEIRO JUNIOR , doravante denominada CONTRATADA , conforme cláusulas abaixo:

Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta-se nos Arts. 137, 138, inciso I, e 139 e seus incisos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato Original.

Justificativa: O motivo da rescisão contratual UNILATERAL fica configurado pela inexecução culposa das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA, consubstanciada na perda superveniente de suas condições de habilitação e regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), restando a empresa impossibilitada de emitir as Notas Fiscais correspondentes aos fornecimentos e de cumprir o cronograma de entrega de materiais de expediente para as escolas e creches municipais, violando o Art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Décima do Contrato. Devidamente notificada pela Administração para regularizar sua situação cadastral/tributária e restabelecer o regular fornecimento sob pena de rescisão e sanções, a CONTRATADA manifestou a inviabilidade de continuidade da execução contratual, restando caracterizado o descumprimento total do contrato. Os fatos expostos motivaram a Rescisão em epígrafe com o objetivo de evitar o desabastecimento das unidades escolares e prejuízos ao erário público, fazendo com que a CONTRATANTE optasse pela rescisão contratual UNILATERAL e por JUSTA CAUSA e remetesse o processo em apreço para que sejam aplicadas as penalidades cabíveis conforme previsto no termo contratual e no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Quixeré, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nos termos do Art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do extrato para, querendo, a empresa J A COMERCIAL ATACADISTA LTDA apresentar recurso administrativo.

A RESCISÃO CONTRATUAL FOI FEITA DE FORMA UNILATERAL.

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 17C95583

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