DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
Quixeré-CE, 21 de outubro de 2026.
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 895E4E5D
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
Rescisão que unilateralmente faz o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA , com sede à Rua Padre Zacarias, 332, Centro, Quixeré/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.693.984/0001-00 , no Contrato Original nº 202508070004 , assinado em 07 de agosto de 2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 0009/2025 - STDS , decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do nº 00014/2025, com o objeto em resumo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, A FIM DE ATENDER DE FORMA ADEQUADA E ININTERRUPTA ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , representada pela respectiva gestora doravante denominada CONTRATANTE , e ao final assinada, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa J A COMERCIAL ATACADISTA LTDA , com sede na Rua Avelino Pinheiro, 308, Centro, Jaguaribe/CE, CEP: 63.475-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.052.851/0001-04 , representada por JULIO CESAR DE BRITO PINHEIRO JUNIOR , doravante denominada CONTRATADA , conforme cláusulas abaixo:
Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta-se nos Arts. 137, 138, inciso I, e 139 e seus incisos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato Original.
Justificativa: O motivo da rescisão contratual UNILATERAL fica configurado pela inexecução total do contrato por parte da CONTRATADA, motivada por restrições cadastrais e tributárias supervenientes perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), o que gerou o bloqueio absoluto da emissão de Notas Fiscais e a paralisação do fornecimento dos materiais de expediente requisitados, em flagrante descumprimento ao Art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021 e às obrigações dispostas na Cláusula Décima do pacto. Mesmo após interpelação e notificação formal por parte da Administração para que promovesse a regularização fiscal ou comprovasse aptidão para adimplir a avença, a CONTRATADA admitiu a impossibilidade fática de manter as entregas, restando caracterizada a quebra contratual definitiva. Os fatos relatados inviabilizam o suporte aos projetos socioassistenciais da infância e juventude, fazendo com que a CONTRATANTE optasse pela rescisão contratual UNILATERAL e por JUSTA CAUSA e remetesse o processo em apreço para que sejam aplicadas as penalidades cabíveis conforme previsto no termo contratual e no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Quixeré, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nos termos do Art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do extrato para, querendo, a empresa J A COMERCIAL ATACADISTA LTDA apresentar recurso administrativo.
A RESCISÃO CONTRATUAL FOI FEITA DE FORMA UNILATERAL.
Quixeré-CE, 21 de outubro de 2026.
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: D5ECBF81
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
Rescisão que unilateralmente faz o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS , com sede à Rua Padre Zacarias, 332, Centro, Quixeré/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.284.988/0001-35 , no Contrato Original nº 202508070003 , assinado em 07 de agosto de 2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 0007/2025 - STDA , decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do nº 00012/2025, com o objeto em resumo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, A FIM DE ATENDER DE FORMA ADEQUADA E ININTERRUPTA ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMAS , representada pela respectiva gestora doravante denominada CONTRATANTE , e ao final assinada, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa J A COMERCIAL ATACADISTA LTDA , com sede na Rua Avelino Pinheiro, 308, Centro, Jaguaribe/ CE, CEP: 63.475-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.052.851/0001-04 , representada por JULIO CESAR DE BRITO PINHEIRO JUNIOR , doravante denominada CONTRATADA , conforme cláusulas abaixo:
Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta-se nos Arts. 137, 138, inciso I, e 139 e seus incisos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato Original.
Justificativa: O motivo da rescisão contratual UNILATERAL fica configurado pelo descumprimento culposo e inexecução total por parte da CONTRATADA, ocasionados pela perda superveniente da regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), situação que implicou a inaptidão da empresa para emitir Notas Fiscais e formalizar a liquidação e faturamento dos materiais de expediente imprescindíveis ao funcionamento da Secretaria de Assistência Social, contrariando o dever legal imposto pelo Art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Décima do Contrato. Notificada formalmente para sanar as irregularidades fiscais e reestabelecer o fornecimento dos bens contratados, a CONTRATADA comunicou a impossibilidade operacional de faturamento, consumando a paralisação do objeto pactuado. Os fatos narrados configuram descumprimento integral da avença e acarretam sérios prejuízos à continuidade dos serviços públicos socioassistenciais, fazendo com que a CONTRATANTE optasse pela rescisão contratual UNILATERAL e por JUSTA CAUSA e remetesse o processo em apreço para que sejam aplicadas as penalidades cabíveis conforme previsto no termo contratual e no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Quixeré, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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