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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 70

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.050/2025-CE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO PARQUE NACIONAL NO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE, CONFORME INSTRUMENTO Nº 939685/2022 - OPERAÇÃO Nº 1086401-90, DO MINISTÉRIO DO TURISMO, PROCESSO ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM FAVOR DO PROPONENTE: AVILA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 26.721.727/0001-51, sediado(a) na Rua 31 de Julho, Nº 100, Bairro: Centro, Tianguá / CE - CEP: 62.320-000, doravante designada CONTRATADA, no valor global de R$ 1.397.138,00 (um milhão trezentos e noventa e sete mil cento e trinta e oito reais) , Ubajara/ CE, 12 de Novembro de 2026. FILIPE DA SILVA RIBEIRO, Secretário de Infraestrutura e Urbanismo.

Criança Alfabetizada (CNCA).

I - Representante da Secretaria Municipal da Educação (Coorde nação/Presidência):

Il - Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):

III - Gerente/Coordenador(a) do Programa Mais PAIC / Alfabetização:

CIRCULAR: 13/11/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- APRECE

IV - Representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal:

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 9AE723AC

• Nome: EEF Padre Manuel Pereira

V – Representante dos Gestores/Diretores Escolares:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA INTERNA/SME Nº 04/2026

VI – Representante dos Professores alfabetizadores (1º e 2º ano):

• Nome: Maria Hilda da Silva

• Cargo/Função : Professora

PORTARIA INTERNA/SME Nº 04/2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO (CEMA) DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE UMARI (PMAU), DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE UMARI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Umari-CE, e:

• CONSIDERANDO a Lei Federal n° 15.247, de 31 de outubro de 2025, e

Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

• CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC Integral) do Estado do Ceará / SEDUC-CE, articuladas no âmbito do Território Estadual;

• CONSIDERANDO o Artigo 10 do Decreto nº 2026.11.10.001, de 10 de novembro de 2026, que autoriza a criação e estruturação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e da equipe de Articulação Municipal do CNCA no âmbito da Secretaria Municipal da Educação;

• CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a governança sistêmica, o acompanhamento contínuo dos dados pedagógicos e a execução do Plano Anual Municipal de Alfabetização;

• Escola: EEF José Gustavo Pinheiro Torres

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e à equipe de Articulação Municipal:

• I - Monitorar a execução das metas fixadas no Plano Anual Municipal de Alfabetização;

• Il - Acompanhar os prazos operacionais de cadastramento de turmas, bases de alunos (SIGE) e lançamento de respostas nas plataformas oficiais do CNCA e do AVALIE.CE;

• III - Analisar periodicamente os relatórios de desempenho do SPAECE, Saeb, AVALIE.CE e ciclos de Avaliação Contínua do CNCA;

• IV - Propor ajustes operacionais, intervenções pedagógicas e planos diretos de recomposição da aprendizagem às unidades escolares;

• V - Promover a articulação técnica e pedagógica com a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 17) e instâncias estaduais e federais.

Art. 4º Os membros do CEMA exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições regulamentares, sendo a atuação considerada serviço público relevante não remunerado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização

(CEMA), instância responsável pela governança sistêmica, monitoramento pedagógico e articulação institucional das ações da Política Municipal de Alfabetização de Umari (PMAU), em estrito alinhamento com a Política do Território Estadual (PAIC Integral / SEDUC-CE) e o Compromisso Nacional

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