DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
Secretaria Municipal de Educação de Umari – CE, 12 de novembro de 2026.
ROBSON MIGUEL DA SILVA Secretário Municipal de Educação
Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 1FAD8774
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA ADITIVA Nº 001/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 À LEI MUNICIPAL N° 1.606, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Acrescenta a palavra “reais” à expressão do valor por extenso constante no art. 1, da Lei Municipal nº 1.606, de 23 de abril de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1° Fica acrescida a palavra “reais” à expressão do valor por extenso constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.606, de 23 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal/FINISA, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais ), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à aquisição de frota de veículos para o Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.”
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.621/2026 (LDO 2027) o seguinte art. 18º-A, com a seguinte redação:
“Art. 18º-A. Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027, nos termos do art. 165, §2º da Constituição Federal e em conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, a execução das ações relativas:
I – ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS); II – à Política Municipal de Assistência Social;
III – à Proteção Social Básica (PAIF, SCFV e demais serviços de fortalecimento de vínculos);
IV – à Proteção Social Especial de Média Complexidade (PAEFI); V – aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, incluídos aqueles voltados à primeira infância, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de vulnerabilidade;
VI – às ações de vigilância socioassistencial, gestão do trabalho e educação permanente no âmbito do SUAS.
§1º As ações prioritárias do SUAS para 2027 estão detalhadas no Anexo de Prioridades do SUAS, que passa a integrar a LDO 2027, nos termos do art. 2º desta Lei Complementar.
§2º A alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027 deverá observar a precedência das ações elencadas no caput e no Anexo, garantindo o financiamento adequado da Política de Assistência Social no município.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.621/2026 o Anexo de Prioridades do SUAS – Exercício 2027, conforme modelo anexo a esta Lei Complementar, que prevalece sobre quaisquer outras disposições do Anexo de Metas e Prioridades da LDO original no que tange à Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a LDO 2027 já publicada, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Prefeitura Municipal De Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 12 de novembro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Art. 2º Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 11 de novembro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: DAA586F9
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2026 (LDO 2027) PARA ESTABELECER PRIORIDADE EXPRESSA AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E À POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM LINHA COM O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 85BEF316
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.654, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre – SIMAVA, estabelece seus princípios, objetivos, organização, componentes estruturantes, governança e mecanismos de financiamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE VÁRZEA ALEGRE – SIMAVA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre –
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