DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093
SIMAVA, como política pública permanente da Rede Pública Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à produção, sistematização e análise de evidências educacionais para subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação, a intervenção pedagógica e a melhoria contínua da qualidade da educação municipal.
§1º O SIMAVA constitui instrumento estratégico de gestão educacional, destinado ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia do direito à aprendizagem, ao desenvolvimento educacional e ao aperfeiçoamento permanente da Rede Pública Municipal de Ensino.
§2º O Sistema desenvolverá suas ações de forma integrada às políticas educacionais do Município, observando as diretrizes da legislação educacional vigente, sem prejuízo de sua autonomia técnica e metodológica.
Art. 2º O Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre fundamenta-se na compreensão de que a avaliação constitui instrumento permanente de promoção da aprendizagem, desenvolvimento educacional, produção de evidências, aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, fortalecimento da gestão pública da educação e qualificação da tomada de decisões.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas no âmbito do SIMAVA deverão priorizar o caráter diagnóstico, formativo, processual e orientador da avaliação, assegurando que seus resultados sejam utilizados como instrumentos de planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica.
Art. 3º O SIMAVA será desenvolvido de forma transversal pela Secretaria Municipal de Educação, podendo integrar as diversas unidades administrativas, coordenações, programas, projetos e ações educacionais do Município, mediante atuação colaborativa e articulada.
§1º A coordenação geral do Sistema caberá à Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Poder Executivo poderá instituir unidades técnicas, comissões, grupos de trabalho, núcleos especializados ou outras estruturas de governança destinadas ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
§3º A organização administrativa do SIMAVA poderá ser ampliada ou reestruturada por ato do Poder Executivo, desde que preservadas as finalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Aprendizagem: o conjunto de conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidos pelos estudantes ao longo de sua trajetória escolar;
II – Desenvolvimento educacional: o processo contínuo de aperfeiçoamento da qualidade da educação municipal, compreendendo aspectos pedagógicos, institucionais, avaliativos, formativos e gerenciais;
III – Evidências educacionais: informações produzidas por avaliações, monitoramentos, indicadores e demais instrumentos técnicos destinados ao acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento educacional;
IV – Devolutiva pedagógica: o processo de sistematização, interpretação e socialização dos resultados das avaliações, destinado a subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
V – Indicadores educacionais: medidas quantitativas e qualitativas utilizadas para acompanhar a evolução da aprendizagem, do desempenho escolar e do desenvolvimento da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O SIMAVA reger-se-á pelos seguintes princípios: I – Garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes na etapa prevista pela sua faixa etária;
II – Avaliação como instrumento permanente de promoção da aprendizagem e do desenvolvimento educacional;
III – Equidade, assegurando condições para que todos os estudantes tenham oportunidades de aprendizagem, respeitadas as suas especificidades;
IV – Gestão educacional baseada em evidências;
V – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
VI – Devolutiva pedagógica sistemática, orientada para o planejamento, a intervenção e o acompanhamento da aprendizagem; VII – Melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;
VIII – Confiabilidade técnica, científica e metodológica dos instrumentos e procedimentos avaliativos;
IX – Transparência na divulgação dos resultados, preservados os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais, assegurando o princípio ético da avaliação;
X – Colaboração institucional entre todos os segmentos que compõem a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos envolvidos no processo educativo;
XI – Valorização das práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
XII – Respeito às especificidades das etapas, modalidades e contextos da educação municipal;
XIII – Inovação permanente dos processos avaliativos e das estratégias de desenvolvimento educacional;
XIV – Eficiência na utilização dos recursos públicos destinados às ações de avaliação e desenvolvimento educacional.
Art. 6º As ações desenvolvidas no âmbito do SIMAVA deverão observar os princípios previstos nesta Lei e buscar, prioritariamente: I – Produzir informações confiáveis para subsidiar a tomada de decisões;
II – Fortalecer a cultura da avaliação como instrumento de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
III – Promover o desenvolvimento contínuo da aprendizagem dos estudantes;
IV – Orientar o planejamento das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação;
V – Fomentar a cooperação entre gestores, professores, equipes técnicas e comunidade escolar;
VI – Contribuir para o alcance das metas educacionais estabelecidas pelo Município, percebendo metas estaduais e federais como guia para balizar as metas municipais.
Art. 7º A avaliação realizada no âmbito do SIMAVA terá caráter prioritariamente diagnóstico, formativo e orientador, vedada sua utilização como instrumento de punição, discriminação ou exclusão de estudantes, profissionais da educação ou unidades escolares. Parágrafo único. Os resultados produzidos pelo Sistema deverão subsidiar ações de acompanhamento, intervenção pedagógica, formação continuada, planejamento educacional e aperfeiçoamento das políticas públicas da educação municipal.
Art. 8º O SIMAVA observará, sempre que pertinente, as diretrizes, matrizes de referência, indicadores e metodologias adotados pelos sistemas oficiais de avaliação da educação básica, preservando sua autonomia técnica para o desenvolvimento de instrumentos, indicadores e estratégias voltados às necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Várzea Alegre.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 9º O SIMAVA tem por objetivo promover a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal, mediante a avaliação da aprendizagem, o acompanhamento do desenvolvimento educacional e a produção de evidências destinadas ao fortalecimento da gestão pedagógica e das políticas públicas educacionais.
Art. 10. São objetivos específicos do SIMAVA:
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