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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 6

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em 27 de outubro de 2026.

FRANQUIBERTO LEITE REGINALDO

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos

Publicado por: Vanessa Pereira Ribeiro Código Identificador: EDCFAE17

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 013/2026/GAB/PRES/CME – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DA CESSÃO DO PLENÁRIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ , Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal de Eirunepé encontra-se cedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, para a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada utilização do espaço físico, bem como assegurar as condições necessárias à realização dos trabalhos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a impossibilidade de utilização simultânea do Plenário para a realização das sessões legislativas ordinárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a realização da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Eirunepé, prevista para o dia 13 de novembro de 2026 (sexta-feira) , em virtude da cessão temporária do Plenário ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, para a realização de sessões do Tribunal do Júri.

Art. 2º A suspensão prevista neste Decreto restringe-se à realização da Sessão Ordinária na data mencionada, permanecendo inalteradas as demais atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, ressalvadas aquelas diretamente afetadas pela utilização do Plenário.

Art. 3º A Secretária Geral da Câmara Municipal deverá dar ciência deste Decreto aos Senhores Vereadores, servidores e à população em geral, mediante divulgação nos canais oficiais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Eirunepé – AM, em 12 de novembro de 2026.

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – SEGUNDO BIÊNIO (2027– 2028)

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – SEGUNDO BIÊNIO (2027– 2028)

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas nos arts. 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal e nos arts. 10 a 18 do Regimento Interno, torna pública a convocação dos Senhores Vereadores para a sessão destinada à eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura 2025– 2028, observadas as disposições seguintes.

Art. 1º Fica convocada sessão ordinária para o dia 07 de dezembro de 2026, às 19h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Guajará/ AM, destinada à eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura 2025–2028, nos termos do art. 14 do Regimento Interno atualizado pela Resolução nº 01, de 06 de abril de 2026.

Art. 2º A Mesa Diretora será composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, nos termos do art. 10 do Regimento Interno.

Art. 3º As chapas deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 16 de novembro de 2026 , observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis antes da eleição, conforme art. 13, caput e § 1º, do Regimento Interno.

§ 1º Cada Vereador poderá integrar apenas uma chapa , ainda que venha a desistir, nos termos do art. 13, § 2º.

§ 2º A desistência justificada de integrante deverá ser formalizada por escrito, admitida substituição até 30 (trinta) minutos antes da sessão, exceto para o cargo de Presidente, conforme art. 13, § 3º. Art. 4º A eleição somente será válida com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 12 do Regimento Interno e do art. 126 do mesmo diploma.

Art. 5º A votação observará o caráter público previsto no art. 39, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, inclusive com registro nominal dos votos. A previsão de votação secreta constante do art. 10 do Regimento Interno e o procedimento por cédulas previsto no art. 13, § 5º, deverão ser interpretados em conformidade com a Lei Orgânica, norma hierarquicamente superior.

Art. 6º No primeiro escrutínio, será exigida maioria absoluta dos votos. Não alcançada essa maioria por nenhum candidato/chapa, realizar-se-á imediatamente novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado; em caso de empate, será considerado eleito o mais idoso, conforme art. 17 do Regimento Interno.

Art. 7º É vedada a recondução de qualquer membro da Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, conforme art. 36, § 2º, da Lei Orgânica e art. 11 do Regimento Interno.

Art. 8º Os eleitos tomarão posse em sessão extraordinária no dia 1º de janeiro de 2027, conforme art. 14 do Regimento Interno, observada a regra de posse automática constante do art. 36 da Lei Orgânica. A Secretaria expedirá convocação específica.

Art. 9º Os casos omissos serão encaminhados à Presidência, com decisão fundamentada e registro em ata, observadas a Lei Orgânica e o Regimento Interno.

JOCIVANDE JOSÉ COELHO DA SILVA

Vereador Presidente em Exercício da C.M.E

Publicado por: Samid da Costa Almeida Código Identificador: CD7E094C

Guajará/AM, 07 de dezembro de 2026.

Francisca Rosania Melo de Lima Presidente da Câmara Municipal de Guajará

Nota: A data de 07/12/2026 decorre da aplicação do art. 14 do Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 01, de 06/04/2026,

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