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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 18

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

A incidência tributária depende da natureza jurídica do beneficiário, da legislação fiscal vigente, do enquadramento do pagamento e das orientações da área contábil e fazendária. É atribuída ao beneficiário a responsabilidade pelo cumprimento de suas obrigações tributárias. Consulte seu contador.

O valor total deste edital é de R$ 58.668,82 (cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) onde cada prêmio terá o valor unitário de R$ 4.190,63 (quatro mil cento e noventa reais e sessenta e três centavos).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Classificação
Funcional
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
02.05.13.392.0182.2.029 3.3.90.31 –
Culturais,
Científicas,
e Outras
Premiações
Artísticas,
Desportivas
719 – Transferências da
PNAB
R$ 58.668,82

2.4. Prazo de inscrição

De 08:00 horas do dia 13/11/2026 até 23:59 horas do dia 22/11/2026.

2.5. Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no município de Amaturá/AM há pelo menos 1 ano.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. O agente cultural pode ser:

I- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)

Atenção! Os servidores públicos municipais que não possuam vínculo direto com a elaboração, gestão, análise ou julgamento deste Edital poderão participar exclusivamente na condição de agentes culturais autônomos, desde que comprovem atuação artística e cultural independente, realizada fora de seu horário de expediente e sem a utilização de estrutura física, carga horária ou recursos públicos vinculados ao seu cargo, em estrita observância aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade (art. 37 da Constituição Federal), à Lei Orgânica do Município de Amaturá, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Amaturá (Lei Municipal nº 025/1994), à Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), ao Decreto Federal nº 11.453/2023 (art. 20) e à Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura)." Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6. (vai sair)

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo, 1 categoria, e poderá ser contemplado com no máximo 1 premiação.

1. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

● Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural

INSCRIÇÕES

1.

2.6. Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - é vedada a inscrição e a premiação de servidores públicos municipais de Amaturá/AM que apresentem trajetórias, portfólios, planos de aula, projetos pedagógicos ou atividades culturais desenvolvidas no estrito cumprimento de suas atribuições funcionais, dentro da jornada regular de trabalho ou em decorrência de programas institucionais das Secretarias Municipais, inclusive da rede municipal de ensino, vedando-se a percepção de vantagem financeira em duplicidade pelo mesmo fato gerador.

II - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

IV - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como

4.1. Como se inscrever

O agente cultural deve encaminhar por meio de formulário no site da prefeitura de Amaturá cito o sitio eletrônico https:// amatura.am.gov.br/pnabamatura-ciclo2-2026 a seguinte documentação:

a) Formulário de inscrição (Anexo II) preenchido via formulário virtual;

b) Portfólio – Organização em apresentação de materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Amaturá, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

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