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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 19

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto Política Nacional Aldir Blanc) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

1. COTAS

5.1. Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para: 25% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);

25% das vagas para pessoas indígenas;

5% das vagas para pessoas com deficiência - PCD.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração Anexo VII.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

5.2. Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3. Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.4. Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos nos termos da Instrução Normativa 10/2023, conforme exemplos a seguir:

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.

ETAPA DE SELEÇÃO

1.

6.1. Quem analisa as candidaturas

Uma Comissão de Avaliação vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta Comissão de Avaliação o Secretário de Cultura, Arte e Economia Criativa como presidente nato sem direito a voto e mais 3 (três) pareceristas externos contratados com vasta experiência em cultura.

Quem não pode fazer parte da Comissão de Avaliação

Os membros da Comissão de Avaliação e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando: I – tiverem interesse direto na matéria;

II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/ filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

6.2. Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela análise do portfólio e da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Amaturá, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

6.3. Recursos na etapa de Seleção

O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas https:// www.diariomunicipal.com.br/aam/ e no site oficial do município de Amaturá https://amatura.am.gov.br/pnabamatura-ciclo2-2026 e nas redes socias da Prefeitura Municipal de Amaturá https:// www.instagram.com/pref.amatura/ .

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão Avaliadora.

Os recursos deverão ser enviados por e-mail no endereço eletrônico [email protected] no prazo de 3 dias corridos, conforme INCISO III DO ART. 9º DA Lei nº 14.903/2024 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no sitio eletrônico oficial do município de Amaturá ht tps://amatura.am.gov.br/pnabamatura-ciclo2-2026 e Diario Oficial dos Municipios do Amazonas https://www.diariomunicipal.com.br/ aam/ e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Amaturá https:// www.instagram.com/pref.amatura/ .

REMANEJAMENTO DE VAGAS

1.

Caso não tenham todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente previsto poderá ser dividido entre os agentes culturais selecionados, conforme as seguintes regras:

i. Em caso o edital não atinja o número de total vagas, os recursos remanescente será dividido entre os selecionados igualitariamente;

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www.diariomunicipal.com.br/aam