DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
II – MANUEL BASQUE DE SOUZA , matrícula 282;
III – WALLYSON MELO DE SOUZA, matrícula 12954;
§1º. A Presidência caberá ao primeiro nomeado e, na sua ausência ou impedimento, ao segundo nomeado.
§2º. Os membros da CML terão mandato com duração de 1 (um) ano, contados da publicação deste Decreto.
Art. 3º . Fica nomeado, para licitações que envolvam bens e serviços comuns, como PREGOEIRO , nomeação a qual será regimentado mediante Ato de Portaria Administrativa, estipulada pelo Chefe do Executivo Municipal.
§1º. O Pregoeiro será responsável por tomar decisões do pregão, acompanhar o trâmite da licitação, a partir da publicação do edital, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. §2º. O Pregoeiro designado terá́ mandato com duração de 1 (um) ano, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º . Fica nomeado, para licitações que envolvam bens e serviços complexos na modalidade concorrência pública, como agente de contratação, o empregado, pertencente ao quadro da Administração Pública:
RAINEY PEREIRA RENGIFO, matrícula 5273-8;
§1º. O agente de contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, a partir da publicação do edital, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. §2º. O agente de contratação designado terá́ mandato com duração de 1 (um) ano, contados da publicação deste Decreto.
Art. 5º Ficam designados para compor a Equipe de Apoio, tanto do Pregoeiro como do agente de contratação, os dois membros da CML, que não estejam ocupando a função e presidência.
Art. 6º Os agentes públicos nomeados estão proibidos, ressalvados os casos previstos em lei:
I- Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-ló contra disposição expressa em lei.
§ 1º. Não poderá́ participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2º. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
§3º. A vedação se estende a cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, bem como a aqueles que com eles tenham vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 030/GP/2026, de 21de maio de 2026 e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ATALAIA DO NORTE/AM, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
RONALDO CALDAS DA SILVA MARICAUA
Prefeito Municipal em Exercício Portaria de Convocação nº 011/GP/PMATN/2026
Publicado por: Alvaro Marineu de Almeida Cardoso Código Identificador: 15382467
GABINETE DO PREFEITO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, no uso das atribuições que me foram delegadas pela Lei Orgânica Municipal, observando-se o disposto no Processo nº 5572/2026 – PMATN , ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da INEXIGIBILIDADE nº 015/2026 – CML , com base no inciso V do Art. 74, da Lei nº14.133/2021, em nome do Sr. ANTONIO NUNES MONTEIRO - CPF Nº 532.633.912-91, residente na Pedro Teixeira nº 173, Bairro Centro CEP nº 69.6500 – 000 na cidade de Atalaia do Norte/Estado do Amazonas, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE IMÓVEL VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, cujo objeto CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO BALNEÁRIO COMUNITÁRIO, no Município de Atalaia do Norte-AM”, no valor global de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais).
Relata-se nos autos que a vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – A Secretaria Municipal de Finanças para emitir a nota de empenho no valor correspondente ao crédito especificado do contratado e para os demais procedimentos legais.
III – Elaboração do Termo de Contrato de acordo com a minuta, colher as assinaturas e, após, providenciar a publicação do Extrato do Termo de Contrato no Diário Oficial e anexação do PNCP.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal de Atalaia do Norte
Publicado por: Alvaro Marineu de Almeida Cardoso Código Identificador: 1304EAA1
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO CONTRATO Nº 097/2026 – PMATN
TERMO CONTRATO nº 097/2026 – PMATN - Oriundo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 – CML/ PMATN.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM CNPJ: 04.530.713/0001-18
Contratado: ANTONIO NUNES MONTEIRO
Objeto: “AQUISIÇÃO DE IMÓVEL VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, cujo objeto CONSTRUÇÃO DE
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