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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 38

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, conforme indicada na Nota Técnica RS5;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

IX - Promover ações de busca ativa, inclusão, acompanhamento e encaminhamento das famílias beneficiárias aos serviços das políticas públicas municipais;

X - Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, subsidiando a tomada de decisões;

XI - Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.

Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta por representantes das seguintes áreas:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:

Titular: ADRIEUSON CAMPOS NOGUEIRA;

Suplente: GHAYTH MENDES AMARAL

CONSIDERANDO as orientações da Nota Técnica RS5 do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, referente à instituição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família;

Apoio técnico: THAINY IZABEL TAVARES DOS SANTOS

II - Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

RESOLVE:

Titular: ALCINEIA OLIVEIRA DE BRITO;

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família – CMIPBF, no âmbito do Município de Autazes/AM, como instância colegiada de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família.

Suplente: MARCIA NOGUEIRA MOREIRA

Apoio técnico: FRANCINETE DA SILVA PEREIRA

III - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:

Parágrafo único. A Comissão tem como finalidade promover a integração das políticas municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, visando à melhoria do acompanhamento das condicionalidades, ao acesso das famílias aos serviços públicos e ao fortalecimento da proteção social.

Titular: LUCILEY LIMA CARDOSO;

Suplente: LILIANE QUEIROZ

Apoio técnico: CALLYNE FERREIRA COELHO

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I - Promover a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações integradas;

II - Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de Saúde e Educação do Programa Bolsa Família;

III - Analisar os resultados consolidados do acompanhamento das condicionalidades, identificando situações de não cumprimento, ausência de acompanhamento e vulnerabilidades das famílias;

IV - Propor e encaminhar ações intersetoriais voltadas à superação das dificuldades identificadas;

V - Elaborar o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, estabelecendo objetivos, metas, atividades, responsabilidades e prazos para execução;

VI - Acompanhar e monitorar a execução do Plano de Ação Intersetorial Municipal, avaliando o cumprimento das metas e atividades estabelecidas;

VII - Revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, promovendo os ajustes necessários conforme os resultados alcançados e as necessidades identificadas;

VIII - Avaliar os indicadores do Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M, quando pertinentes às ações intersetoriais, propondo estratégias de aprimoramento;

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outras secretarias municipais, conselhos, instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais entidades relacionadas às matérias discutidas.

§ 2º Os titulares, suplentes e representantes de apoio técnico deverão ser formalmente designados pela autoridade competente.

§ 3º A participação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º O funcionamento da Comissão observará as seguintes disposições:

I - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;

II - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou mediante solicitação da maioria simples dos membros titulares;

III - O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros titulares ou respectivos suplentes;

IV - As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes;

V - As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo pauta, participantes, assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos;

VI - Os encaminhamentos deverão indicar os responsáveis e os prazos para execução das ações.

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