DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, conforme indicada na Nota Técnica RS5;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
IX - Promover ações de busca ativa, inclusão, acompanhamento e encaminhamento das famílias beneficiárias aos serviços das políticas públicas municipais;
X - Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, subsidiando a tomada de decisões;
XI - Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.
Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta por representantes das seguintes áreas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
Titular: ADRIEUSON CAMPOS NOGUEIRA;
Suplente: GHAYTH MENDES AMARAL
CONSIDERANDO as orientações da Nota Técnica RS5 do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, referente à instituição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família;
Apoio técnico: THAINY IZABEL TAVARES DOS SANTOS
II - Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
RESOLVE:
Titular: ALCINEIA OLIVEIRA DE BRITO;
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família – CMIPBF, no âmbito do Município de Autazes/AM, como instância colegiada de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família.
Suplente: MARCIA NOGUEIRA MOREIRA
Apoio técnico: FRANCINETE DA SILVA PEREIRA
III - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:
Parágrafo único. A Comissão tem como finalidade promover a integração das políticas municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, visando à melhoria do acompanhamento das condicionalidades, ao acesso das famílias aos serviços públicos e ao fortalecimento da proteção social.
Titular: LUCILEY LIMA CARDOSO;
Suplente: LILIANE QUEIROZ
Apoio técnico: CALLYNE FERREIRA COELHO
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I - Promover a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações integradas;
II - Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de Saúde e Educação do Programa Bolsa Família;
III - Analisar os resultados consolidados do acompanhamento das condicionalidades, identificando situações de não cumprimento, ausência de acompanhamento e vulnerabilidades das famílias;
IV - Propor e encaminhar ações intersetoriais voltadas à superação das dificuldades identificadas;
V - Elaborar o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, estabelecendo objetivos, metas, atividades, responsabilidades e prazos para execução;
VI - Acompanhar e monitorar a execução do Plano de Ação Intersetorial Municipal, avaliando o cumprimento das metas e atividades estabelecidas;
VII - Revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, promovendo os ajustes necessários conforme os resultados alcançados e as necessidades identificadas;
VIII - Avaliar os indicadores do Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M, quando pertinentes às ações intersetoriais, propondo estratégias de aprimoramento;
§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outras secretarias municipais, conselhos, instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais entidades relacionadas às matérias discutidas.
§ 2º Os titulares, suplentes e representantes de apoio técnico deverão ser formalmente designados pela autoridade competente.
§ 3º A participação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º O funcionamento da Comissão observará as seguintes disposições:
I - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;
II - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou mediante solicitação da maioria simples dos membros titulares;
III - O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros titulares ou respectivos suplentes;
IV - As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes;
V - As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo pauta, participantes, assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos;
VI - Os encaminhamentos deverão indicar os responsáveis e os prazos para execução das ações.
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