DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DATA DA ASSINATURA : 06/11/2027
GABINETE DO PREFEITO
SEMEIDE BERMEGUY PORTO Prefeito de BENJAMIN CONSTANT
Publicado por: Lenno Santana de Souza Código Identificador: B7CB34A7
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 180, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
RETIFICA O §2º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 144, DE 31 DE AGOSTO DE 2026, SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A SENHORA ELZA CARNEIRO DE FREITAS DOS SANTOS, DEPENDENTE DO SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO ANTÔNIO FARIAS DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO JOÃO VIEIRA DA SILVA, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO o Processo nº 3853/2025-PMBC, de 19 de agosto de 2025, que solicita a pensão por morte dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento;
CONSIDERANDO o Processo nº 3500/2026-PMBC, de 04 de novembro de 2026, que solicita a retificação do Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026, para que a data de início do benefício e seus efeitos financeiros sejam fixados a partir da data do óbito, ocorrido em 04 de agosto de 2025, oriundo do Ofício nº 078/2026-DIRPRES/ IPSSBC/BCPREV, de 04/11/2026;
CONSIDERANDO o Processo nº 337/2026-IPSSBC/BCPREV, de 08/10/2026, requer revisão da pensão por morte concedida pelo Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026.
CONSIDERANDO os Pareceres da Assessoria Jurídica e da Controladoria Interna do BCPREV apensos nos autos do Processo nº 3500/2026-PMBC;
CONSIDERANDO o Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026, Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a Senhora Elza Carneiro de Freitas dos Santos, dependente do Servidor Público Municipal Aposentado Antônio Farias dos Santos, e da outras providências, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/09/2025, Edição 4184, código identificador: 707CD709;
CONSIDERANDO a necessidade de correção da data de início do benefício e seus efeitos financeiros sejam fixados a partir da data do óbito, ocorrido em 04 de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Retificar o §2º do art. 2º do Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 02 de setembro de 2026, referente à concessão de pensão por morte à Senhora ELZA CARNEIRO DE FREITAS DOS SANTOS, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
"§ 2º A data de início do benefício e os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data do requerimento."
LEIA-SE:
"§ 2º A data de início do benefício e os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data do óbito (04/08/2025)."
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
______JOÃO VIEIRA DA SILVA
VICE-PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT NO EXERCÍCIO DE PREFEITO
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador: 06013FFD
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 181, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A SERVIDORA MUNICIPAL RITA DA SILVA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO JOÃO VIEIRA DA SILVA, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2479/2026, que trata do pedido de Aposentadoria Voluntária Por Idade da servidora municipal Rita da Silva Gomes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988 (Redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019) Voluntária por Idade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Municipal nº 1.247, de 31 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável e a manifestação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant – BCPREV.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidora municipal RITA DA SILVA GOMES , brasileira, casada, portadora do RG-CPF nº 200.434.222-68 SSP/AM, matrícula nº 2629, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS B-IV , do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com fundamento no art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988 (Redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019) e art. 47 da Lei Municipal nº 1.247/2015.
Parágrafo Único: A Servidora acima mencionada conta 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição. Art. 2º Fica estipulado como proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem paridade, no valor mensal de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), já inclusa a complementação ao piso legal, conforme quadro a seguir:
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