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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 43

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Quadro do cálculo dos proventos
R$ 1.825,08 Salário base do cargo, fundamento Lei Municipal
nº 1.383/2024.
R$ 1.614,36 Média aritmética simples das 80% maiores
remunerações
R$ 1.084,36 Proporcionalidade de 67,17%, provento base
calculada
R$ 536,64 Complementação do piso legal, Art. 201, § 2º da
Constituição Federal 1988 (alterado pela EC nº
20/1998)
R$ 1.621,00 Provento mensal, Decreto Federal nº 12.797, de 23
de dezembro de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant – BCPREV.

Art. 4º Os proventos serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

o tema central: ‘Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil’.”

LEIA-SE:

“Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Benjamin Constant – Amazonas, a realizar-se nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, no Auditório da Escola Municipal Professora Margarete Rabelo Coelho , no Município de Benjamin Constant/ AM, com o tema central: ‘Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil’.”

Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 142, de 25 de agosto de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

________

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, EM 11 DE OUTUBRO DE 2026.

______JOÃO VIEIRA DA SILVA VICE-PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT NO EXERCÍCIO DE PREFEITO

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador: E13B9B62

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA AO DECRETO Nº 142, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a retificação de erro material constante no Decreto nº 142, de 25 de agosto de 2026.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

TORNA PÚBLICA a presente ERRATA ao Decreto nº 142, de 25 de agosto de 2026, nos seguintes termos:

Na publicação do Decreto nº 142, de 25 de agosto de 2026, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA, OS HORÁRIOS E O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BENJAMIN CONSTANT, CONVOCADA PELO DECRETO Nº 083, DE 29 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, Edição nº 4180, de 27 de agosto de 2026 e Código Identificador: D65E4832.

ONDE SE LÊ:

“Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Benjamin Constant – Amazonas, a realizar-se nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, no Auditório da Escola Municipal Professora Graziela Corrêa de Oliveira , no Município de Benjamin Constant/AM, com

SEMEIDE BERMEGUY PORTO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador: 6C2A43F4

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PMA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS DE ATUAÇÃO, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO VIEIRA DA SILVA, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – PMA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Benjamin Constant, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita e à compreensão, promovendo o desenvolvimento das competências linguísticas e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas e em articulação com as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade.

Art. 3º A Política observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o

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