DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
currículo do Sistema Municipal de Ensino, o Plano Municipal de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 4º Para os fins desta Lei, a alfabetização compreende a apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e uso social da linguagem, articulados às práticas de letramento e às experiências culturais dos estudantes. Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização: I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes; II – equidade no acesso, na permanência, na participação e nos resultados de aprendizagem; III – respeito à diversidade social, étnico-racial, cultural, territorial e linguística; IV – educação inclusiva e atendimento às necessidades educacionais específicas; V – valorização dos profissionais da educação e formação continuada; VI – acompanhamento sistemático da aprendizagem e uso pedagógico das avaliações; VII – articulação entre alfabetização, letramento, literatura, oralidade e desenvolvimento integral; VIII – gestão democrática e fortalecimento da gestão pedagógica das escolas; IX – participação das famílias e da comunidade escolar; X – respeito às especificidades da Educação Escolar Indígena, da Educação do Campo, das comunidades ribeirinhas e de outros contextos territoriais; e XI – proteção dos dados pessoais dos estudantes e uso responsável das informações educacionais.
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – gestão e governança da alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação; III – práticas pedagógicas e currículo;
IV – avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem; V – literatura, leitura e cultura escrita;
VI – equidade, inclusão e recomposição das aprendizagens; e VII – participação das famílias e mobilização social.
CAPÍTULO IV DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Alfabetização, estabelecer orientações técnicas e pedagógicas e assegurar, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, condições para sua implementação.
Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, destinado a apoiar tecnicamente a implementação da Política, sem prejuízo das competências legais dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A composição, a forma de indicação dos representantes, a coordenação, o mandato, as competências complementares e o funcionamento do Comitê serão disciplinados por decreto do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedada a criação de gratificação exclusivamente em razão dessa participação.
Art. 11. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização: I – assegurar condições para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens essenciais de alfabetização na etapa adequada, em consonância com as normas nacionais;
II – elevar os níveis de aprendizagem em leitura, escrita e compreensão;
III – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
IV – fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão das turmas de alfabetização; V – promover formação continuada dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas; VI – implementar avaliação diagnóstica, formativa e somativa e acompanhamento contínuo;
VII – assegurar intervenções pedagógicas e recomposição das aprendizagens aos estudantes com dificuldades ou defasagens;
VIII – ampliar o acesso à literatura, às bibliotecas, às práticas de leitura e à cultura escrita;
IX – fortalecer a transição e a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
X – promover a participação das famílias no processo de aprendizagem; e
XI – desenvolver estratégias contextualizadas às realidades culturais, linguísticas, territoriais e sociais do Município.
Art. 7º Constituem público prioritário da Política os estudantes da Educação Infantil, em ações de desenvolvimento da oralidade, linguagem e aproximação à cultura escrita adequadas à etapa, e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente os matriculados no 1º e no 2º ano.
Parágrafo único. As ações de acompanhamento, intervenção e recomposição poderão alcançar estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades ou defasagens em leitura, escrita e compreensão.
CAPÍTULO III
I – contribuir para a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
II – acompanhar indicadores e resultados de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
III – propor medidas de aperfeiçoamento da Política e estratégias de redução das desigualdades;
IV – apoiar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
V – recomendar ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – contribuir para a organização de reuniões técnicas e ações de formação continuada;
VII – acompanhar relatórios periódicos de implementação; e VIII – promover a participação das famílias e da comunidade, respeitadas as competências de cada órgão.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização, de acordo com as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. As ações de formação poderão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização, letramento e sistema de escrita alfabética; II – consciência fonológica, oralidade, leitura e compreensão leitora; III – produção escrita e literatura infantil;
IV – planejamento, avaliação e análise de resultados;
V – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens; VI – práticas inclusivas e atendimento às necessidades específicas; VII – educação para as relações étnico-raciais e interculturalidade; e VIII – estratégias de alfabetização adequadas aos diferentes contextos territoriais e linguísticos.
Art. 14. As unidades escolares deverão incorporar ao planejamento pedagógico ações permanentes de alfabetização, leitura e escrita,
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