DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
CONSIDERANDO a cota de 4,64m do Rio Solimões no dia 07 de novembro de 2026, nivel classificado com média baixíssima em relação ao mesmo período do ano passado que era de 7,40m nesta mesma data, 07/11/2025.
CONSIDERANDO que o fator climático quando intrinsecamente relacionada a fenômenos meteorológico prejudica muitos municípios, assim como o município de Codajás, por conta da falta de chuva na região;
CONSIDERANDO ainda que os agricultores tiveram suas lavouras de; mandioca, melancias, ortaliças, entre outros; totalmente comprometidas pela falta de chuvas e não possuem condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;
CONSIDERANDO que a estação de verão se apresenta anormal, com maior intensidade de calor acarretando extensa estiagem, decorrente do efeito do super El Niño 2026 , sendo um dos eventos climáticos mais intenso já registrado, concorrendo para o surgimento das queimadas, como fator prejudicial nos plantios da roça e, principalmente no cutivo das mudas de açaí que sofrem em decorrencia da ausência das chuvas. Os incêndios nos sítios de açaí (agricultura responsável pela principal economia desse município), considerando que o município de Codajás é o maior produtor de açaí do estado do Amazonas e, sem previsão das chuvas de inverno, segundo dados do órgão de Meteorologia.
CONSIDERANDO a orientação normativa n°001/2024 do Ministerio da Integração e do Desenvolvimento Regional, que trata das ações de resposta (assistência humanitária), para os municípios atingidos por desastres de seca e/ou estiagem;
DECRETA:
Art. 1º . Fica declarada Situação de Emergência pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), abragendo todas as áreas do município, contidas no Formulário de Informações de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260/2022.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem junto à Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e
Parágrafo único. que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.
Art. 3º . Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, junto à Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I- adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II- usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido em legislação municipal, autoriza-se a desocupação de prédios públicos; escolas e similares, caso haja a necessidade de alojamento de famílias desabrigadas, comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993 c/c art. 75, VII, Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁSAM, 12 de novembro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por: Marceana da Silva Nunes Código Identificador: 6641B1B7
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2025, celebrado em 12 de novembro de 2026 . PARTES: MUNICÍPIO DE CODAJÁS, por intermédio da Prefeitura, e a empresa DM TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 22.832.537/0001-50. ESPÉCIE: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços (Pregão Eletrônico nº 042/2025 – Processo nº 042/2025). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, mantidos os preços registrados e limitada ao saldo remanescente de cada item, iniciando a contagem a partir de 13 de novembro de 2026, com término em 12 de novembro de 2027. VALOR: Saldo remanescente de R$ 555.361,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS). SUPORTE LEGAL: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula 6.1 da Ata de Registro de Preços nº 037/2025 .
Codajás/AM, 12 de novembro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal
PUBLICADO O PRESENTE EXTRATO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo da Lei Orgânica do Município de Codajás, em 12 de novembro de 2026.
| Publicado por: Maycofran Fragoso da Costa Código Identificador:D626B38C |
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PE 050-26 - AVISO DE LICITAÇÃO |
A Prefeitura do Município de Codajás, através da Comissão de Contratação, torna público para conhecimentos dos interessados que realizará a licitação:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 050/2026 - OBJETO : Formação de Registro de preços para a contratação de pessoa jurídica para aquisição de 02 (duas) embarcações novas, tipo Ambulância Fluvial
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