DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA N.º 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo do Município de Iranduba, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso da delegação legislativa conferida pela Resolução Legislativa n.º 16/2026 da Câmara Municipal de Iranduba, com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, edita e promulga a seguinte Lei Delegada: CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo do Município de Iranduba.
Art. 2.º A contratação de que trata esta Lei somente será admitida quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 4.º desta Lei;
II - prazo determinado;
III - necessidade temporária;
IV - excepcional interesse público;
V - impossibilidade de atendimento da necessidade com o pessoal do quadro permanente, demonstrada na justificativa da contratação. Art. 3.º É vedada a contratação nos termos desta Lei:
I - para o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, próprias de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - por prazo indeterminado ou com prorrogação tácita;
III - para o exercício de atribuições diversas das previstas no contrato;
IV - de pessoa que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha tido contrato rescindido por falta disciplinar, nos termos do art. 19 desta Lei, ou tenha sido demitida ou destituída de cargo em comissão no serviço público municipal, após processo administrativo disciplinar;
V - de pessoa que ocupe cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as acumulações permitidas pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, comprovada a compatibilidade de horários. CAPÍTULO II DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO
Art. 4.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei:
I - a assistência a situação de emergência ou de calamidade pública, declarada por decreto do Prefeito Municipal;
II - o combate a surtos, epidemias, pandemias e endemias, e às demais situações de emergência em saúde pública;
III - a substituição de servidor efetivo afastado ou licenciado, durante o período do afastamento ou da licença;
IV - o suprimento de vacância de cargo efetivo, até o seu provimento, quando a falta de pessoal comprometer a continuidade de serviço público;
V - a execução de programa, projeto, convênio ou instrumento congênere com financiamento federal ou estadual por prazo determinado, inclusive no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - o atendimento a aumento transitório da demanda de serviço, de caráter sazonal ou decorrente de obra, projeto, campanha ou evento, que não possa ser absorvido pelo quadro permanente;
VII - a garantia do cumprimento do calendário escolar e do atendimento aos alunos da rede municipal de ensino, inclusive na abertura de turmas ou unidades escolares, quando não houver servidor efetivo disponível;
VIII - o atendimento em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas de difícil provimento, quando não houver servidor efetivo disponível para lotação;
IX - a execução de atividade técnica especializada sem cargo correspondente no quadro permanente, vinculada a projeto específico ou à implantação ou ampliação de serviço público, neste último caso até a criação e o provimento do cargo correspondente.
Parágrafo único. A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias observará o art. 198, §§ 4.º a 6.º, da Constituição Federal e a Lei federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, admitida a contratação temporária nos termos desta Lei para o combate a surtos epidêmicos, na hipótese do inciso II do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
Art. 5.º A contratação será precedida de processo administrativo, instaurado por requisição do titular do órgão interessado, contendo: I - a indicação da hipótese do art. 4.º em que se enquadra;
II - a justificativa da necessidade temporária e do excepcional interesse público;
III - as funções, o quantitativo, a jornada e o prazo pretendidos; IV - a demonstração da inexistência de servidores efetivos disponíveis para o atendimento da necessidade; V - a manifestação do órgão central de administração de pessoal sobre a disponibilidade orçamentária e financeira e sobre a observância dos limites da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A contratação depende de autorização do Prefeito Municipal, que poderá delegá-la, por decreto, aos Secretários Municipais ou a titular de órgão de igual hierarquia. Art. 6.º O recrutamento será feito por processo seletivo simplificado, com ampla divulgação no órgão oficial de publicação dos atos do Município e no sítio eletrônico oficial, observados a impessoalidade, a publicidade e critérios objetivos de classificação.
§ 1.º O edital indicará, no mínimo, as funções, o quantitativo, os requisitos, a remuneração, a jornada, o prazo do contrato, os critérios de avaliação e classificação e o prazo para recurso.
§ 2.º A seleção poderá consistir em prova, avaliação de títulos, análise curricular ou na combinação desses critérios, vedada a entrevista como critério exclusivo de classificação.
§ 3.º O processo seletivo terá validade de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, e poderá formar cadastro de reserva, a ser utilizado apenas para as funções previstas no respectivo edital.
§ 4.º A classificação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à contratação, durante o prazo de validade do processo seletivo.
§ 5.º A entrevista, quando adotada, observará critérios objetivos previamente definidos no edital, será conduzida por comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, com registro da pontuação atribuída a cada critério, e terá peso não superior a 30% (trinta por cento) da nota final.
Art. 7.º Fica dispensado o processo seletivo simplificado: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 4.º;
II - quando o processo seletivo realizado for deserto ou não houver candidatos aprovados em número suficiente, mantidas as condições do edital;
III - na substituição urgente indispensável à continuidade de serviço essencial, quando não houver cadastro de reserva válido, pelo prazo necessário à realização de novo processo seletivo, limitado a 6 (seis) meses;
IV - na substituição de servidor afastado ou licenciado por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, pelo prazo do afastamento ou da licença.
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos VIII e IX do art. 4.º, a seleção poderá ser feita exclusivamente por análise curricular, admitidos, no atendimento a comunidades indígenas, requisitos específicos de pertencimento à comunidade, quando exigidos pela legislação da educação escolar indígena.
§ 2.º A dispensa será justificada no processo administrativo e publicada no órgão oficial de publicação dos atos do Município. CAPÍTULO IV DOS PRAZOS
65
www.diariomunicipal.com.br/aam