DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
Art. 8.º Os contratos terão os seguintes prazos máximos: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 4.º, até 12 (doze) meses, prorrogável enquanto subsistir a situação que motivou a contratação, reconhecida por ato formal da autoridade competente, até o limite total de 24 (vinte e quatro) meses;
II - na hipótese do inciso III do art. 4.º, o período do afastamento ou da licença, limitado a 24 (vinte e quatro) meses;
III - na hipótese do inciso V do art. 4.º, a vigência do programa, projeto ou convênio, limitada a 48 (quarenta e oito) meses; IV - nas demais hipóteses, até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 1.º A prorrogação depende da persistência da necessidade e da avaliação satisfatória do desempenho do contratado, demonstradas em justificativa, e será formalizada antes do término do contrato. § 2.º Nas contratações para o Magistério, o prazo do contrato observará, preferencialmente, o calendário escolar. Art. 9.º É vedada a nova contratação da mesma pessoa, para a mesma função, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento do contrato anterior, salvo mediante nova aprovação em processo seletivo simplificado, inclusive por classificação em cadastro de reserva válido, ou nas hipóteses dos incisos I e II do art. 4.º e do inciso II do art. 7.º.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS
Art. 10. A remuneração do contratado será equivalente ao vencimento da classe e do nível iniciais do cargo efetivo de atribuições correspondentes, proporcional à jornada contratada.
§ 1.º Para as funções sem cargo efetivo correspondente, a remuneração será igual ao vencimento da classe e do nível iniciais do cargo efetivo de mesmo nível de escolaridade e de atribuições mais assemelhadas, cabendo ao decreto apenas indicar o cargo efetivo de referência para cada função, considerados a escolaridade e a complexidade das atribuições.
§ 2.º A remuneração não será inferior ao salário mínimo e será revista na forma do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 11. O contratado fará jus, quando presentes as condições de fato que as justifiquem e nos mesmos termos e valores previstos para o servidor efetivo do cargo correspondente, às seguintes parcelas:
I - adicional noturno;
II - adicional por serviço extraordinário;
III - adicional de insalubridade ou de periculosidade, não cumuláveis;
IV - gratificação de regência de classe, ao professor em efetiva regência, na forma da legislação específica do Magistério Municipal; V - regime complementar de horas, ao professor, na forma da legislação específica do Magistério Municipal.
Parágrafo único. É vedada a concessão ao contratado de quaisquer outras vantagens pecuniárias, especialmente as de natureza pessoal ou vinculadas ao tempo de serviço ou à carreira. Art. 12. São assegurados ao contratado:
I - férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço da remuneração;
II - décimo terceiro salário, proporcional aos meses trabalhados; III - licença à gestante de 120 (cento e vinte) dias e estabilidade provisória, nos termos da Constituição Federal;
IV - repouso semanal remunerado;
V - os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma da legislação federal.
Parágrafo único. Os direitos do contratado são os previstos nesta Lei, não se lhe aplicando o regime jurídico dos servidores efetivos, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba (Lei Municipal n.º 105, de 11 de março de 2005), salvo quanto às proibições, na forma do art. 17.
Art. 13. O direito a férias é adquirido após 12 (doze) meses de exercício.
§ 1.º No Magistério, as férias serão gozadas preferencialmente no recesso escolar.
§ 2.º O contratado do Magistério que, no início do recesso escolar, não tiver completado o período aquisitivo gozará férias proporcionais aos meses trabalhados, acrescidas de um terço, ficando, nos dias
restantes do recesso, à disposição da unidade para atividades de planejamento, formação ou apoio pedagógico, conforme convocação, e iniciando-se novo período aquisitivo.
§ 3.º Na extinção do contrato, as férias vencidas e as proporcionais não gozadas serão indenizadas, acrescidas de um terço.
Art. 14. A jornada de trabalho do contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando o cargo efetivo correspondente ou a legislação federal específica da profissão fixar jornada diversa. Art. 15. O contratado é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, cabendo ao Município o recolhimento das contribuições devidas.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DO REGIME DISCIPLINAR Art. 16. São deveres do contratado:
I - exercer com zelo, assiduidade e pontualidade as atribuições do contrato;
II - observar as normas legais e regulamentares e as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
III - tratar com urbanidade os usuários do serviço e os demais agentes públicos;
IV - zelar pela conservação do patrimônio público e pela economia de material;
V - guardar sigilo sobre assuntos de que tenha conhecimento em razão da função;
VI - comunicar à chefia as irregularidades de que tiver ciência. Art. 17. É proibido ao contratado:
I - ausentar-se do serviço sem autorização ou sem justificativa; II - recusar fé a documentos públicos;
III - valer-se da função para obter proveito pessoal ou de outrem;
IV - receber vantagem indevida em razão de suas atribuições;
V - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço em atividades particulares;
VI - praticar ato de improbidade administrativa, de assédio ou de violência no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Aplicam-se ao contratado, no que couber, as demais proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba.
Art. 18. O descumprimento de dever ou a violação de proibição será apurado em procedimento sumário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa, e decidido pelo titular do órgão.
Parágrafo único. Da decisão caberá recurso ao Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 19. São penalidades aplicáveis ao contratado:
I - advertência;
II - rescisão do contrato, nos casos de falta grave, reincidência ou abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias consecutivos. Parágrafo único. As penalidades não excluem a responsabilidade civil e penal do contratado.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 20. O contrato extingue-se nas seguintes hipóteses, sendo devidas exclusivamente as verbas previstas no § 1.º deste artigo:
I - pelo término do prazo;
II - por iniciativa do contratado, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
III - pela cessação do motivo da contratação, inclusive pelo retorno do servidor substituído, pelo provimento do cargo efetivo, pelo encerramento do programa ou pela superação da situação de emergência;
IV - por conveniência da administração, em ato motivado;
V - pela aplicação da penalidade de rescisão;
VI - pelo falecimento do contratado.
§ 1.º Na extinção do contrato, são devidos o saldo de remuneração, as férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e o décimo terceiro salário proporcional, pagos, no caso do inciso VI, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores, na forma da Lei federal n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980.
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