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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 67

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

§ 2.º A extinção nas hipóteses dos incisos III e IV será comunicada ao contratado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo urgência justificada.

§ 3.º A base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias compreende a remuneração do contratado, incluídas as parcelas do art. 11 percebidas com habitualidade, apuradas, quando variáveis, pela média dos meses trabalhados.

§ 4.º O descumprimento do prazo do inciso II do caput autoriza o desconto, nas verbas rescisórias, da remuneração correspondente aos dias de antecedência não cumpridos. CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 21. Os extratos dos contratos, das prorrogações e das extinções serão publicados no órgão oficial de publicação dos atos do Município, com a indicação da hipótese legal, da função, do prazo e da remuneração.

Art. 22. O órgão central de administração de pessoal manterá cadastro atualizado dos contratados, com a hipótese legal, a lotação, a função e a vigência de cada contrato, divulgado no portal da transparência e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma de suas normas e do regulamento desta Lei. Parágrafo único. Compete ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo fiscalizar o cumprimento desta Lei, especialmente quanto aos prazos, às prorrogações e à vedação do art. 9.º.

Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observados o art. 84, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município e os limites da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 24. Os contratos em vigor na data de publicação desta Lei serão mantidos até o seu termo final.

§ 1.º Excepcionalmente, os contratos de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, mediante justificativa da necessidade, da continuidade do serviço e do desempenho satisfatório do contratado: I - por até 6 (seis) meses, pelo tempo necessário à conclusão do processo seletivo simplificado realizado nos termos desta Lei;

II - por até 12 (doze) meses, no caso dos contratos das áreas de educação, assistência social e saúde, admitida, no Magistério, a prorrogação até o término do ano letivo de 2027.

§ 2.º A prorrogação de que trata o inciso I do § 1.º cessa com a contratação dos aprovados no processo seletivo para a respectiva função, vedada qualquer outra prorrogação ou renovação que não observe esta Lei.

§ 3.º Os processos seletivos destinados às contratações a partir de 1.º de janeiro de 2027 poderão ser realizados desde a publicação desta Lei e, até 30 de junho de 2027, por análise curricular, isolada ou combinada com entrevista.

§ 4.º Na hipótese do inciso II do § 1.º, o processo seletivo para a respectiva função será concluído durante a vigência da prorrogação, para as contratações subsequentes.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, inclusive quanto ao modelo de contrato, aos procedimentos de seleção e ao procedimento sumário de apuração disciplinar. Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal n.º 110, de 11 de março de 2005.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2027, exceto o art. 24, que entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 12 de novembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA

Prefeito Municipal de Iranduba-AM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 1.318/2026 – GAB/PMI

DISPÕE SOBRE A LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR (a) DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE IRANDUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a disponibilidade do (a) servidor (a) MARIA FRANCISCA BRAGA MARINHO, conforme informações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Iranduba, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Iranduba, Despacho nº 623/2026 - PGMI e Despacho nº 1.296/2026-DEL/CCI/ PMI.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER nos termos da Lei, LICENÇA PRÊMIO, Quinquênio 05/2010 a 05/2015, por ser direito adquirido, para o (a) servidor (a) MARIA FRANCISCA BRAGA MARINHO, Matrícula nº 469-8A, admitido (a) em 29 de maio de 1995, na função de Professor (a), lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Iranduba.

Art. 2º - A referida Licença será a partir do dia 13 (treze) de novembro de 2026 até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2027. Parágrafo Único – O (a) servidor (a) deverá retornar ao trabalho no dia 11 (onze) de fevereiro de 2027, independente de aviso ou notificação.

Art. 3º - Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, 12 de novembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA

Prefeito do Município de Iranduba-Am

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: A0B4CC3F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 1.319/2026 – GAB/PMI

DISPÕE SOBRE A LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR (a) DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE IRANDUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a disponibilidade do (a) servidor (a) MARIA FRANCISCA BRAGA MARINHO, conforme informações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Iranduba, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Iranduba, Despacho nº 623/2026 - PGMI e Despacho nº 1.295/2026-DEL/CCI/ PMI.

RESOLVE:

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: 976CF23F

Art. 1º - CONCEDER nos termos da Lei, LICENÇA PRÊMIO, Quinquênio 07/2014 a 07/2019, por ser direito adquirido, para o (a) servidor (a) MARIA FRANCISCA BRAGA MARINHO, Matrícula nº 1.295-8A, admitido (a) em 02 de julho de 2004, na função de

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