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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 69

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua equipe técnica, realizará a análise e a avaliação dos profissionais integrantes de seu quadro, a fim de identificar aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto. Após a conclusão da análise, a Secretaria Municipal de Educação divulgará, por meio de Portaria, a relação dos profissionais habilitados, em sítio eletrônico oficial do Município, assegurado aos interessados o direito de impugnação do resultado, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3º A execução da bolsa observará a Lei Municipal nº 390/2026, a Lei Municipal nº 388/2026, o Decreto Municipal nº 022/2026, no que couber, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Amazonas, além das demais normas educacionais aplicáveis.

CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS

Art. 4º Poderão ser beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização os profissionais da educação que integrem o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, como servidores efetivos ou contratados temporariamente, e que se enquadrem em uma das seguintes categorias:

I – Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – integrantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores escolares;

profissional, vedada a imposição de obrigação incompatível com a função exercida. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO, DA SELEÇÃO E DA DIVULGAÇÃO

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação publicará edital, portaria ou ato administrativo próprio com o cronograma, os documentos necessários, os procedimentos de inscrição, os critérios de análise e avaliação e as demais orientações operacionais para a seleção dos beneficiários.

§ 1º A análise da habilitação será realizada por comissão ou equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante verificação documental e dos registros funcionais, formativos e pedagógicos pertinentes.

§ 2º Concluída a análise, a Secretaria Municipal de Educação publicará, em meio oficial, a relação preliminar dos profissionais habilitados, observadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais.

§ 3º Os interessados poderão apresentar impugnação ou recurso no prazo e na forma definidos no ato de divulgação do resultado, assegurada a análise fundamentada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A relação definitiva dos beneficiários será homologada e publicada por ato da Secretaria Municipal de Educação, após a análise dos recursos, contendo as informações necessárias à transparência do programa, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

IV – coordenadores pedagógicos;

V – professores alfabetizadores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Art. 5º A concessão e a manutenção da bolsa ficam condicionadas ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – integrar uma das categorias profissionais previstas no art. 4º deste Decreto;

II – integrar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, na condição de servidor efetivo ou contratado temporariamente, conforme a legislação municipal;

III – exercer atividades diretamente relacionadas ao fortalecimento, à implementação, ao acompanhamento ou à execução da política municipal de alfabetização;

IV – participar dos encontros formativos promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), ressalvadas as ausências justificadas e formalmente aceitas;

V – participar das avaliações diagnósticas e das demais avaliações educacionais previstas pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive avaliações externas do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar, quando aplicáveis à função exercida; VI – cumprir as orientações pedagógicas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as normas educacionais vigentes;

VII – contribuir para o alcance das metas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, observados os indicadores das avaliações diagnósticas e externas, as atribuições de cada categoria profissional e os critérios objetivos definidos neste Decreto e em atos complementares.

§ 1º As ausências justificadas deverão ser comprovadas documentalmente e submetidas à análise da Secretaria Municipal de Educação, na forma dos procedimentos por ela estabelecidos.

§ 2º A avaliação do desempenho deverá considerar as atribuições específicas de cada categoria profissional, assegurando objetividade, transparência, isonomia e compatibilidade com as responsabilidades efetivamente exercidas.

§ 3º A participação em avaliações e o cumprimento de metas serão exigidos na medida em que forem aplicáveis às atribuições do

CAPÍTULO IV DO VALOR, DA DURAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 8º O valor individual da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização será de R$ 600,00 (seiscentos reais), por beneficiário, para o ciclo de execução definido neste Decreto.

§ 1º O valor previsto no caput constitui a fixação anual da bolsa para o exercício de 2026, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 390/2026, e deverá ser reavaliado e fixado por decreto próprio nos exercícios seguintes.

§ 2º A aplicação do valor previsto neste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e ao atendimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Para o ciclo formativo a que se refere este Decreto, a bolsa será paga em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.

§ 1º O pagamento de cada parcela dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 390/2026 e neste Decreto, inclusive da participação nas atividades formativas e do cumprimento das obrigações correspondentes ao período.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao setor competente a relação nominal dos beneficiários aptos ao pagamento, acompanhada da documentação comprobatória e da atestação do cumprimento dos requisitos.

§ 3º O pagamento será realizado em conta bancária de titularidade do beneficiário, conforme procedimentos administrativos e financeiros do Município.

Art. 10 . A concessão e o pagamento da bolsa ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente demonstrada pelos órgãos competentes, e à existência de dotação orçamentária própria.

CAPÍTULO V DO ACOMPANHAMENTO, DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO

Art. 11 . Compete à Secretaria Municipal de Educação:

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