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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 70

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

I – estabelecer e divulgar os critérios técnicos e pedagógicos para concessão e manutenção da bolsa, em conformidade com a Lei Municipal nº 390/2026;

II – acompanhar e avaliar o cumprimento dos requisitos pelos beneficiários;

III – manter registros de frequência, participação nas avaliações, cumprimento das atividades e demais informações necessárias à comprovação da elegibilidade;

IV – monitorar os resultados das ações de alfabetização e os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino; V – encaminhar os procedimentos de pagamento e comunicar ao setor competente eventual alteração na situação do beneficiário; VI – instaurar procedimento para apuração de eventual descumprimento dos requisitos, quando cabível.

Art. 12 . A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada quando: I – o beneficiário deixar de preencher qualquer requisito legal ou regulamentar necessário à concessão ou à manutenção do benefício; II – houver descumprimento injustificado da frequência mínima ou das atividades formativas obrigatórias;

III – ocorrer cessação das condições de elegibilidade;

IV – forem constatadas informações ou documentos falsos ou irregularidades relevantes na obtenção ou manutenção do benefício; V – deixar de existir disponibilidade orçamentária e financeira para a continuidade do pagamento, observadas as normas aplicáveis.

§ 1º A suspensão ou o cancelamento deverá ser formalmente motivado e precedido de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

§ 2º A suspensão ou o cancelamento produzirá efeitos a partir da decisão administrativa, observadas as regras legais aplicáveis e vedada a imposição de penalidade sem previsão normativa.

§ 3º O pagamento de parcela ficará suspenso enquanto não houver comprovação do atendimento dos requisitos correspondentes ao período, sem prejuízo da apuração administrativa.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, especialmente aquelas destinadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. A execução das despesas observará a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e os requisitos de adequação orçamentária e financeira previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações e instrumentos operacionais necessários à execução deste Decreto, respeitados os limites da Lei Municipal nº 390/2026.

Publicado o presente Decreto no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal.

Publicado por: Benael Souza de Oliveira Código Identificador: 3EBCC9F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 253, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga/AM, procedimentos para o Reconhecimento de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA , Estado do

Amazonas no uso de suas atribuições legais e administrativas, CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023; CONSIDERANDO a importância de assegurar o direito à alfabetização das crianças e fortalecer as ações de recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, valorizar, documentar e disseminar experiências pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância do envolvimento dos gestores escolares, pedagogos, coordenadores pedagógicos e professores no planejamento, execução e acompanhamento das ações de alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído, na Esfera Municipal de Ensino de Itapiranga/AM, o método de Reconhecimento de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, atribuídos a identificar, valorizar e divulgar experiências pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares.

Art. 2º – As Metas do Reconhecimento tem por finalidade Enaltecer e divulgar Boas Práticas Pedagógicas desenvolvidas na escola, por docentes, gestores, pedagogos e equipes escolares com intencionalidades ao compromisso para a Alfabetização na idade adequada e recomposição das aprendizagens, contribuindo com a melhoria dos Índices Educacionais.

Art. 3º - São categorias do Programa: I - Escola Destaque em Alfabetização;

II - Gestão Escolar Comprometida com a Aprendizagem; III - Prática Docente de Alfabetização; e

IV - Prática Docente de Recomposição das Aprendizagens.

Art. 4º - A avaliação observará os seguintes critérios e indicadores: I - alinhamento à política municipal e ao Compromisso;

II - relevância pedagógica;

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 390/2026, este Decreto e as demais normas aplicáveis.

III - evidências de execução;

IV - contribuição para a aprendizagem;

V - inclusão e equidade; e

VI - possibilidade de continuidade e disseminação.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/ AM, 05 de novembro de 2026.

THIAGO GAMA LIMA

Prefeito Municipal de Itapiranga/AM

Art. 5º – Aavaliação ocorrerá através da análise das ações considerando os parâmetros aos objetivos de Alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens, clarezas, coerências, ações e avaliações, participação e atuação colaborativa da equipe escolar, adequação à realidade dos estudantes e do local, existência de registros e evidências da execução e resultados de avanços observados, potencial de continuidade ou compartilhamentos.

Parágrafo Único: A seleção será conduzida pela equipe Pedagógica da Secretaria de Educação, vedada a participação de membro na avaliação de prática com a qual tenha vínculo direto.

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