DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
Art. 2º Terão direito ao recebimento da gratificação de que trata esta norma, no âmbito do Programa, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, os profissionais designados para as seguintes funções: I – 01 (um) Coordenador de Alfabetização;
II – 03 (três) Assessores Técnicos.
Art. 3º São atribuições dos bolsistas:
I - Apoiar o(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada nas ações de formação e desenvolvimento dos profissionais da educação;
II - Contribuir para a interlocução com os articuladores regionais e estaduais, favorecendo a contextualização das ações do Compromisso na rede municipal;
III - Apoiar a articulação e a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
IV - Apoiar o acompanhamento das ações de assistência técnica e financeira do Plano de Ações Articuladas no âmbito do Compromisso (Simec – Módulo PAR);
V - Orientar e prestar assistência técnica e pedagógica às equipes de gestão escolar no planejamento, na formação e no acompanhamento das aprendizagens;
VI - Realizar visitas técnicas às escolas, inclusive das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, com uso de instrumentos de diagnóstico e acompanhamento;
VII - Apoiar a aplicação, a sistematização e a devolutiva das avaliações diagnósticas e externas de alfabetização;
VIII - Elaborar e implementar estratégias de intervenção pedagógica para a melhoria das práticas de gestão e de ensino-aprendizagem nas escolas.
Art. 4º Art. 4º Os profissionais designados na forma do art. 2º farão jus à gratificação mensal correspondente à função exercida, nos valores fixados pela Lei Municipal nº 110/2022-GPMJ, de 19 de maio de 2022, conforme segue:
I – Coordenador de Alfabetização: gratificação equivalente à de Coordenador de Departamento, símbolo FGAT II, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II – Assessor Técnico: gratificação símbolo FGAT III, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1º A gratificação será paga pela Prefeitura Municipal de Japurá, com recursos próprios destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observadas as vedações de uso dos recursos do FUNDEB, enquanto perdurar a designação.
§ 2º Os valores previstos neste artigo acompanharão eventuais alterações da Lei Municipal nº 110/2022-GPMJ.
§ 3º A bolsa tem natureza de incentivo à atuação na Política de Alfabetização, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito.
Art. 5º A SEMED acompanhará a atuação dos bolsistas por meio de plano de trabalho e de relatório mensal de atividades, que subsidiará o pagamento da bolsa.
Art. 6º A designação terá vigência de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2026, podendo ser renovada.
Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM , em 1º de setembro de 2026.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japurá
Publicado por: Rode Lídia da Rocha Pontes Código Identificador: 6033C251
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 012/2026
PORTARIA Nº 012/2026/GPMJ DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
Nomeia o(a) bolsista para a função de Coordenador(a) de Alfabetização do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM , VANILSO MONTEIRO DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 143/2026-GPMJ, de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, em especial o seu art. 6º, inciso IV , que prevê o programa de bolsas,
CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a adesão do Município de Japurá ao CNCA, por meio do Simec;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 143/2026-GPMJ, de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e prevê, em seu art. 6º, inciso IV, o programa de bolsas;
CONSIDERANDO a Portaria nº 205/2026/GPMJ, de 1º de setembro de 2026, que instituiu o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização e fixou as funções, as atribuições e os valores das gratificações;
CONSIDERANDO a necessidade de designar o(a) Coordenador(a) de Alfabetização, previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria nº 205/2026/GPMJ, para ampliar a capacidade institucional da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado(a), como bolsista do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização, para exercer a função de Coordenador(a) de Alfabetização , com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a servidora, LENICE COELHO BARBOSA, CPF nº 569.615.372-00.
Art. 2º São atribuições do(a) bolsista designado(a) as previstas no art. 3º da Portaria nº 205/2026/GPMJ, devendo ainda coordenar a atuação dos Assessores Técnicos designados para o Programa. Art. 3º O(A) bolsista designado(a) fará jus à gratificação mensal equivalente à de Coordenador de Departamento, símbolo FGAT II, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada pela Lei Municipal nº 110/2022-GPMJ, de 19 de maio de 2022, nos termos do art. 4º da Portaria nº 205/2026/GPMJ.
Parágrafo único. A bolsa tem natureza de incentivo à atuação na Política de Alfabetização, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito.
Art. 4º O bolsista designado deverá apresentar plano de trabalho e relatório mensal de atividades à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que subsidiará o pagamento da bolsa, nos termos do art. 5º da Portaria nº 205/2026/GPMJ.
Art. 5º A designação terá vigência de 1 (um) ano, nos termos do art. 6º da Portaria nº 205/2026/GPMJ, podendo ser renovada.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com recursos próprios do Município, observadas as vedações de uso dos recursos do FUNDEB.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM , em 1º de setembro de 2026.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japurá
Publicado por: Rode Lídia da Rocha Pontes Código Identificador: 86F6DA9F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 013/2026
PORTARIA Nº 013/2026/GPMJ DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
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