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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 73

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Nomeia o bolsista para a função de Assessor Técnico do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM , VANILSO MONTEIRO DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 143/2026-GPMJ, de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, em especial o seu art. 6º, inciso IV , que prevê o programa de bolsas,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a adesão do Município de Japurá ao CNCA, por

meio do Simec;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 143/2026-GPMJ, de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e prevê, em seu art. 6º, inciso IV, o programa de bolsas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 205/2026/GPMJ, de 1º de setembro de 2026, que instituiu o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização e fixou as funções, as atribuições e os valores das gratificações;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os 03 (três) Assessores Técnicos previstos no art. 2º, inciso II, da Portaria nº 205/2026/GPMJ, para ampliar a capacidade institucional da rede municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado, como bolsista do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização, para exercer a função de Assessor Técnico , com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o seguinte servidor:

I – JOSÉ WILKENS DOS SANTOS LIMA, CPF nº 021.201.992-99; Art. 2º São atribuições dos(as) bolsistas designados(as) as previstas no art. 3º da Portaria nº 205/2026/GPMJ.

Art. 3º Cada bolsista designado(a) fará jus à gratificação mensal de Assessor Técnico, símbolo FGAT III, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixada pela Lei Municipal nº 110/2022-GPMJ, de 19 de maio de 2022, nos termos do art. 4º da Portaria nº 205/2026/ GPMJ.

Parágrafo único. A bolsa tem natureza de incentivo à atuação na Política de Alfabetização, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito.

Art. 4º Os bolsistas designados deverão apresentar plano de trabalho e relatório mensal de atividades à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que subsidiarão o pagamento da bolsa, nos termos do art. 5º da Portaria nº 205/2026/GPMJ.

Art. 5º A designação terá vigência de 1 (um) ano, nos termos do art. 6º da Portaria nº 205/2026/GPMJ, podendo ser renovada.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com recursos próprios do Município, observadas as vedações de uso dos recursos do FUNDEB.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM , em 1º de setembro de 2026.

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JURUÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 003/2025

REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 038/2026 – GP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 003, de 03 de fevereiro de 2025, disciplinou as despesas de pronto pagamento e de pequeno valor no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 038/2026 – GP, de 20 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 21 de outubro de 2026, edição nº 4.217, estabeleceu nova disciplina para o procedimento excepcional de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de afastar a sobreposição de atos regulamentares que tratam da mesma matéria e conferir clareza e segurança jurídica à atuação dos órgãos e entidades municipais; DECRETA:

Art. 1º Fica expressamente revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 003, de 03 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 27 de fevereiro de 2025, edição nº 3.808.

Art. 2º Permanecem aplicáveis às pequenas compras e à prestação de serviços de pronto pagamento as disposições do Decreto nº 038/2026 – GP, de 20 de outubro de 2026, vigente desde a sua publicação, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais normas pertinentes.

Art. 3º A revogação de que trata este Decreto não implica invalidação automática nem convalidação dos atos praticados anteriormente, os quais permanecem sujeitos à legislação aplicável à época de sua prática, à fiscalização e à eventual apuração de responsabilidades.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 20 de outubro de 2026.

ILQUE CUNHA DE LIMA

Prefeito Municipal de Juruá

Publicado por: Emanoel Francisco Batista de Sousa Código Identificador: AA15A111

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 087A/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ Nº 30.134.249/0001-50 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

VANILSO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal de Japurá

Publicado por: Rode Lídia da Rocha Pontes Código Identificador: 8D2BFFC5

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JURUÁ/AM torna pública a presente ERRATA ao Extrato do Contrato nº 087A/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 017/2026, cujo objeto é a contratação de serviços de instalação de películas tipo insulfilm, vidros temperados e persianas verticais, para retificar exclusivamente o valor contratual, conforme segue:

ONDE SE LÊ:

Valor: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil quatrocentos reais).

LEIA-SE:

Valor: R$ 64.210,00 (sessenta e quatro mil duzentos e dez reais).

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