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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 89

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: 02.04.01

ATIVIDADE E PROJETO: 04.122.0049.2007.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Natureza da Despesa; 3.3.90.39 – Outros Serviço de terceiros pessoa física.

Valor: O valor total da contratação é de R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco mil, seiscentos reais) serão pagos em 12 parcelas iguais, de R$ 3.800,00 (três mil, oitocentos reais) .

Signatários: Pelo Contratante, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM, CNPJ:04.477.600/0001-04 pelo contratado, SANDRA CAROLINE FERREIRA DE SOUSA , inscrito no CNPJ: nº 59.875.489/0001-98.

Nova Olinda do Norte/AM, 01 de outubro de 2026.

ARACI RODRIGUES DA CUNHA

Prefeita Municipal

Publicado por: Djalminha Cunha de Carvalho Código Identificador: F714C52B

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO CMAS Nº 012, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite referente à adesão do Município de Nova Olinda do Norte/AM à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM , no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pela Lei Municipal nº 730, de 21 de outubro de 2021, e pelas demais normas municipais que disciplinam a organização e o funcionamento da Política Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como por seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 203 e 204, que estabelecem os fundamentos e as diretrizes da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 730, de 21 de outubro de 2021, que disciplina a organização e o funcionamento da Política de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social no âmbito de Nova Olinda do Norte/AM;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 21, de 26 de março de 2025, que pactua a instituição e os parâmetros de funcionamento da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 194, de 13 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição e os parâmetros de funcionamento da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS;

CONSIDERANDO que a FORSUAS constitui estratégia de cooperação interfederativa destinada à mobilização e coordenação de recursos humanos, materiais, logísticos e tecnológicos para atuação em ações de preparação, resposta e reconstrução dos entes federados atingidos por emergências e desastres, no âmbito das competências do SUAS;

CONSIDERANDO que a FORSUAS atuará mediante solicitação e aceite do ente federado, de forma integrada com a gestão municipal, estadual e federal do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Termo de Aceite referente à adesão do Município de Nova Olinda do Norte/AM à FORSUAS, apresentado pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social e submetido à apreciação deste Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária realizada no dia 20 de outubro de 2026, conforme Ata nº 004/2026;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, no âmbito das competências do Conselho Municipal de Assistência Social, o Termo de Aceite referente à adesão do Município de Nova Olinda do Norte/AM à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS, conforme instrumento apresentado pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social e apreciado pelo Plenário.

Art. 2º A adesão municipal observará as responsabilidades, condições e compromissos previstos no respectivo Termo de Aceite, na Resolução CIT nº 21, de 26 de março de 2025, na Resolução CNAS/MDS nº 194, de 13 de maio de 2025, e nas demais normas e orientações aplicáveis à FORSUAS.

Art. 3º Compete ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social formalizar o aceite perante o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências administrativas necessárias à participação do Município na estratégia de cooperação interfederativa da FORSUAS.

§ 1º Quando houver acionamento da FORSUAS no território municipal, caberá ao órgão gestor municipal promover, no âmbito de suas competências, a articulação necessária à recepção, integração e apoio às ações desenvolvidas pelas equipes mobilizadas.

§ 2º A participação de profissionais vinculados ao Município como apoiadores da FORSUAS observará o prévio cadastramento no Cadastro Nacional da FORSUAS e os processos de adesão, seleção e acionamento previstos na regulamentação nacional e nas orientações do MDS.

Art. 4º A aprovação de que trata esta Resolução não implica, por si só, acionamento automático da FORSUAS, mobilização imediata de equipes, transferência automática de recursos financeiros ou autorização automática de despesas, devendo eventual atuação observar os procedimentos e pressupostos estabelecidos na regulamentação nacional.

Art. 5º O órgão gestor municipal dará ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social da formalização do Termo de Aceite e disponibilizará as informações necessárias ao acompanhamento e ao exercício do controle social das ações desenvolvidas no âmbito da adesão.

Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará, no âmbito de suas competências, as ações decorrentes da adesão municipal à FORSUAS.

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