Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 90

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Município de Nova Olinda do Norte/AM, 21 de outubro de 2026.

ROSYMARA MARINHO RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Nova Olinda do Norte/AM

Resolução aprovada pelo Plenário do CMAS, conforme Ata nº 004 / 2026.

Publicado por:
Aldriene Garcia Freire
Código Identificador:567328BF

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO CMAS Nº 013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para adesão ao cofinanciamento federal destinado às ações socioassistenciais em situações de emergência ou calamidade pública, nos termos da Portaria MDS nº 1.172/2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM ,

no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pela Lei Municipal nº 730, de 21 de outubro de 2021, e pelas demais normas municipais que disciplinam a organização e o funcionamento da Política Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como por seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 203 e 204, que estabelecem os fundamentos da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências das instâncias de controle social;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 730, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Nova Olinda do Norte/AM;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172/2026, que estabelece procedimentos para o cofinanciamento federal das ações socioassistenciais em situações de emergência ou calamidade pública;

CONSIDERANDO a apresentação, pelo órgão gestor municipal de Assistência Social, da proposta de adesão ao cofinanciamento federal, mediante formalização do Termo de Aceite;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária realizada no dia 20 de outubro de 2026, conforme Ata nº 004/2026;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite para adesão do Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, ao cofinanciamento federal destinado às ações socioassistenciais em situações de emergência ou calamidade pública, nos termos da Portaria MDS nº 1.172/2026, observados os requisitos e critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução tem por finalidade viabilizar a formalização da adesão municipal e a solicitação de recursos federais destinados à oferta de proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública.

Art. 3º Compete ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social:

I – formalizar o Termo de Aceite por meio do sistema eletrônico oficial disponibilizado pelo MDS;

II – apresentar o requerimento de cofinanciamento federal e a documentação exigida pela regulamentação vigente;

III – planejar, coordenar e executar as ações socioassistenciais necessárias ao atendimento da população atingida;

IV – assegurar a aplicação dos recursos em conformidade com as finalidades e os critérios estabelecidos na regulamentação federal; V – manter registros e documentos comprobatórios da execução física e financeira das ações;

VI – apresentar ao CMAS informações e relatórios que possibilitem o acompanhamento, a fiscalização e o exercício do controle social.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o acompanhamento e o controle social da execução das ações e da aplicação dos recursos federais, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública.

Art. 5º A presente aprovação não dispensa o Município do cumprimento das exigências legais e administrativas estabelecidas pelo MDS, inclusive quanto ao reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública, quando exigido, à formalização do requerimento e à apresentação da documentação pertinente.

Art. 6º O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá encaminhar ao CMAS, sempre que solicitado, informações sobre a adesão, os recursos recebidos, as ações executadas e os resultados alcançados no atendimento à população.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Município de Nova Olinda do Norte/AM, 21 de outubro de 2026.

ROSYMARA MARINHO RODRIGUES

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a articulação entre a gestão municipal, a rede socioassistencial e os órgãos de proteção e defesa civil;

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Nova Olinda do Norte/AM

Resolução aprovada pelo Plenário do CMAS, conforme Ata nº 004 / 2026.

Publicado por: Aldriene Garcia Freire Código Identificador: A1D016C0

90

www.diariomunicipal.com.br/aam