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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 91

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO CMAS Nº 014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a apreciação do Termo de Aceite e Compromisso referente ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, no Município de Nova Olinda do Norte/AM.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM , no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pela Lei Municipal nº 730, de 21 de outubro de 2021, e pelas demais normas municipais que disciplinam a organização e o funcionamento da Política Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como por seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 203 e 204;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 730, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Nova Olinda do Norte/AM;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 30, de 6 de outubro de 2025, que regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 218, de 25 de novembro de 2025, que inclui gestantes e crianças de 0 a 6 anos no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 219, de 25 de novembro de 2025, relativa à regulamentação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;

CONSIDERANDO o processo de reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos;

CONSIDERANDO que os Municípios anteriormente aderidos ao Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz deverão formalizar novo aceite durante o período de transição, mediante Termo de Aceite e Compromisso do SPSBD-GC;

CONSIDERANDO o Termo de Aceite e Compromisso apresentado pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária realizada no dia 20 de outubro de 2026, conforme Ata nº 004/2026;

Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, e REGISTRAR a manutenção integral da meta de 300 (trezentos) indivíduos anteriormente pactuada no Programa Primeira Infância no SUAS/ Criança Feliz, hipótese em que fica dispensada nova deliberação deste Conselho, nos termos do art. 27, inciso III, da Resolução CIT nº 30/2025.

Art. 2º A adesão ao SPSBD-GC observará as responsabilidades e os compromissos previstos no respectivo Termo de Aceite, na Resolução CIT nº 30, de 6 de outubro de 2025, nas Resoluções CNAS/MDS nº 218 e nº 219, ambas de 25 de novembro de 2025, e nas demais normas e orientações aplicáveis ao Serviço.

Art. 3º Compete ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social formalizar o Termo de Aceite e Compromisso no sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e adotar as providências necessárias à organização e continuidade da oferta do SPSBD-GC.

Art. 4º A execução do Serviço deverá observar sua vinculação à Proteção Social Básica, sua referência aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e sua articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, a rede socioassistencial e as demais políticas públicas.

Art. 5º O órgão gestor municipal deverá assegurar a composição da equipe de referência, os registros das visitas domiciliares, a atualização dos sistemas de informação e o cumprimento das demais condições estabelecidas para execução e cofinanciamento do SPSBD-GC.

Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a implementação e a execução do Serviço, inclusive quanto à oferta socioassistencial, às metas pactuadas, ao público atendido e à aplicação dos recursos vinculados ao SPSBD-GC.

Art. 7º O órgão gestor municipal dará ciência ao CMAS da formalização do Termo de Aceite e Compromisso e fornecerá, quando solicitado, as informações necessárias ao exercício do acompanhamento e do controle social.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Município de Nova Olinda do Norte/AM, 21 de outubro de 2026.

ROSYMARA MARINHO RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Nova Olinda do Norte/AM

Resolução aprovada pelo Plenário do CMAS, conforme Ata nº 004 / 2026.

Publicado por: Aldriene Garcia Freire Código Identificador: 1174B378

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 75/2026-PGMP
ALTERA O DECRETO Nº 56/2026-PGMP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º TOMAR CONHECIMENTO do Termo de Aceite e Compromisso referente à adesão do Município de Nova Olinda do Norte/AM ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para

O Cidadão Mateus Ferreira Assayag , Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Parintins.

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