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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 102

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

RIVADAVIA EFETIVO FONSECA JUNIOR

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM , em 12 de novembro de 2026.

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE

Prefeita Municipal

Publicado por: Renata Almeida da Silva Código Identificador: 0E70C78B

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 123/2026- GP-PM, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO – AM, AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022, ARTIGO 5º, INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, SENHOR JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso VII, artigo 90 da Lei Orgânica do Município, Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e pela Portaria nº 260, Art. 5º, inciso II, de 02.02.2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

CONSIDERANDO as projeções da estiagem severa e histórica na região da Calha do Rio Negro, bem como, da vazante acentuada dos Rios Jurubaxi, Rio Marauiá, Lago do Acarabixi, Rio Preto, Rio Eunuixí, Rio Teia, Rio Cauburis, com implicação direta na logística de mercadorias, que abastecem o mercado local;

CONSIDERANDO o Relatório Situacional de monitoramento da Defesa Civil Municipal sobre a Estiagem e seus impactos, realizado no período de 02 de Agosto de 2026 a 24 de setembro de 2026 e o Plano de Contingência da Defesa Civil, onde descreve os impactos e danos socioambientais das áreas afetadas, ressaltando a denominação das comunidades, números de famílias e pessoas atingidas, bem como, registros fotográficos de várias comunidades que já se encontram isoladas, dentre outros impactos, devido a vazante dos Rios (Rios Jurubaxi, Rio Marauiá, Lago do Acarabixi, Rio Preto, Rio Eunuixí, Rio Teia, Rio Cauburis) e seus afluentes;

CONSIDERANDO o Decreto Nº. 555.486 da Situação de Emergência por conta da Estiagem, publicado pelo Governo do Amazonas, no dia 21 de setembro do ano corrente, colocando todos os municípios do Estado do Amazonas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em crise, visando oferecer amparo legal, aos entes afetados;

CONSIDERANDO que a escassez de chuvas, vem impactando o nível dos rios (Rios Jurubaxi, Rio Marauiá, Lago do Acarabixi, Rio Preto, Rio Eunuixí, Rio Teia, Rio Cauburis), enfim, os ecossistemas, o que afeta o perímetro urbano, rural e a sede do município, acarretando ano a ano, consequências e danos, com prejuízos econômicos, sociais, humanos, materiais e ambientais irreparáveis, por conta do fenômeno estiagem;

CONSIDERANDO AINDA, o Parecer Técnico nº 02/2026, de 25 de setembro de 2026, da Defesa Civil do Município de Santa Isabel do Rio Negro, que demonstra os impactos da estiagem quanto aos danos humanos e materiais, assim como os prejuízos econômicos públicos e privados e, considerando as informações obtidas junto às comunidades afetadas, recomendar a adoção das seguintes medidas: A mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros para a assistência às famílias afetadas;

II. A articulação com órgãos estaduais e federais, visando à obtenção de apoio técnico, operacional e financeiro, para o enfrentamento da situação de emergência;

III. O monitoramento contínuo das condições climáticas e climatológico, a fim de antecipar possíveis novos eventos adversos e adotar medidas preventivas;

IV. A decretação de Situação de Emergência, no município de Santa Isabel do Rio Negro, em virtude dos danos causados pela Estiagem e baixa nos níveis dos Rios (Rios Jurubaxi, Rio Marauiá, Lago do Acarabixi, Rio Preto, Rio Eunuixí, Rio Teia, Rio Cauburis) e adjacências,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em virtude do desastre classificado e codificado como Climatológico denominado Estiagem, COBRADE - 1.4.1.1.0, conforme a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, Artigo 5º,inciso II, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do município de Santa Isabel do Rio Negro, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, e da outras providências

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob o comando da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário, conforme estabelece o artigo 5º, inciso II, e § 2º da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que classifica desastres em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob o comando da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II. – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei Federal 14273, de 2021, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco, classificada de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

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